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PL 52/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro de 2024.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 53/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de excesso receita referente Termo de Adesão nº 002/SEDUC/PGE/2025.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 54/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 55/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: EQUIPARA O SALÁRIO DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL AO DOS COORDENADORES MUNICIPAIS.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 56/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 recurso próprio.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 57/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Majoração do piso salarial dos profissionais de
Ensino Superior que integram a Secretaria Municipal de Trabalho
e Assistência Social-SEMTAS do município de Guajará- Mirim/RO
e dá outras providências
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 58/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 59/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a recomposição do piso salarial dos profissionais de Ensino Superior que integram a Secretaria Municipal de Saúde do município de Guajará- Mirim/RO e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 60/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Emenda Modificativa a Lei Municipal nº 2.477/22, alterando o Anexo II do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais da educação da Prefeitura de Guajará-Mirim e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 61/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, recurso de excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia com o TERMO DE CONVÊNIO Nº 708/2024/PGE-SEAS, para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 62/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, recurso de tendência de excesso de receita repassado pelo Governo".
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 63/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 64/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal no Município de Guajará-Mirim/RO, e dá outras
providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 65/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superavit financeiro de 2024.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 66/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2026/2029 DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Oficio nº 267 de 2025
Data Anexação: 29 de Agosto de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada:
Mensagem nº 66 de 2025
Data Anexação: 29 de Agosto de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original
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PL 67/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Parcelamento e Reparcelamento com anistia de multas e juros para créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não na dívida ativa e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 68/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público do Município de Guajará-Mirim-RO e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 69/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2025, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2024.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 70/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de tendência de excesso de receita para pagamento dos vencimentos do Piso da Enfermagem.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 71/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Guajará-Mirim e consolida a legislação previdenciária.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Oficio nº 169 de 2025
Data Anexação: 19 de Maio de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada:
Mensagem nº 71 de 2025
Data Anexação: 19 de Maio de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original
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PL 72/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Altera o art. 59 da Lei Complementar 1.555 de 2012, dispondo sobre a taxa de administração e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 73/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 74/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autorizo o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com no orçamento geral do município do exercício de 2025, com recursos recurso de superávit financeiro 2024 e excesso de receita de 2025.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 75/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Emenda Modificativa Lei nº 2.541/GAB/PREF/2023 que Dispõe sobre a Criação do Cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 76/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro de recursos destinado de a emenda parlamentar nº2023945000.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 77/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito adicional ao orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2025, com
recursos de superávit financeiro de recursos
destinado de a emenda parlamentar nº2023945000.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 78/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza a instalação de Lojas Francas no Município de Guajará-Mirim, nos termos da legislação federal vigente, estabelece critérios de localização e funcionamento e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada:
Oficio nº 194 de 2025
Data Anexação: 9 de Junho de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada:
Mensagem nº 78 de 2025
Data Anexação: 9 de Junho de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original
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PL 79/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos e
gratificações dos cargos constantes nas Leis Municipais nº
1.587/2012, nº 1.877/2016 e nº 2.059/2018, relativos ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Guajará-Mirim IPREGUAM.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 80/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro 2024.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 81/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial com abertura
de ficha ao Orçamento Geral do Município do
exercício financeiro de 2025, com recursos do
superávit financeiro do exercício de 2024.
Apresentação: 9 de Julho de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 82/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura
de crédito adicional suplementar com anulação parcial no
orçamento geral do município do exercício financeiro de
2025.
Apresentação: 21 de Julho de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 83/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público do Município
de Guajará-Mirim-RO e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Julho de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 84/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder à
abertura de crédito adicional suplementar com anulação
parcial no orçamento geral do município do exercício
financeiro de 2025.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 85/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: "Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento
geral do município do exercício financeiro de 2025."
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 86/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito Especial ao orçamento geral do
município no exercício financeiro de 2025, recursos
de Excesso de receita repassado pelo Ministério da
Saúde.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 87/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.959/2025
para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos
disponibilizados para comercialização.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 88/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: "Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2025.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 89/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura
de crédito Especial ao orçamento geral do município no
exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de
receita.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 90/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo ministério da agricultura e pecuária e suplementação anulação no orçamento para contra partida.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 91/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Oficio nº 268 de 2025
Data Anexação: 29 de Agosto de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada:
Mensagem nº 91 de 2025
Data Anexação: 29 de Agosto de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original
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PL 92/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a fixação do vencimento base dos cargos de
Enfermeiro no âmbito da Administração Pública Municipal em
valor igual ao salário-mínimo nacional vigente e dá outras
providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 93/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Estende a Gratificação Especial instituída pela Lei nº
2.031/GAB-PREF/17 aos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SEMAGRIP, e dá outras
providências
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 94/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Revoga, integralmente, a Lei nº 2.985/GAB/PREF/2025, de 21 de
agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município de GuajaráMirim/RO, no exercício financeiro de 2025.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 95/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício
financeiro de 2025, recursos de superavit financeiro apurado em
balanço patrimonial em 31/12/2024.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 96/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de
2025, recursos de Excesso de receita.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 97/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AGENTE JOVEM
AMBIENTAL AJA COMO POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA À
INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE JOVENS DO MUNICIPIO DE
GUAJARA MIRIM/RO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada:
Oficio nº 277 de 2025
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada:
Mensagem nº 97 de 2025
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original
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PL 98/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do
Município do exercício financeiro de 2025, com recursos do superávit
financeiro do exercício de 2024.
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 99/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito adicional ao orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2025, com
recursos de superávit financeiro de 2024.
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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PL 100/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Emenda Modificativa da Lei nº 1.081/2025 que Autoriza o poder Executivo a
Institui Gratificação de Encargos para membros de Comissão e da outras
Providencias.
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Requerido pelo Vereador
Matéria Anexada:
Oficio nº 297 de 2025
Data Anexação: 24 de Setembro de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada:
Mensagem nº 100 de 2025
Data Anexação: 24 de Setembro de 2025
Autor(es):
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original
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PL 102/2025 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei
Municipal nº 2.959/2025.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Resultado: Aprova por unanimidade
Data Votação:
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