Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, solicitar o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Fábio Garcia de Oliveira, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras,
Gerson Maia Gomes, para que seja providenciada, com urgência, a manutenção e o reparo
na Avenida Porto Carreiro, especialmente no trecho entre a Avenida Estevão Correia e após a
Avenida Princesa Isabel, conforme Indicação nº 00582/2025, em virtude dos seguintes
problemas:
Necessidade de aproximadamente 8 (oito) bueiros no local;
Vala aberta em frente à residência de morador, dificultando o acesso à propriedade;
Situação que causa risco à segurança de pedestres e motoristas, além de dificultar o tráfego e
a entrada dos moradores.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, solicitar o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Fábio Garcia de Oliveira, com cópia ao Senhor Sérvulo de Oliveira,
Coordenador Municipal de Trânsito (COMTRAN), para que seja providenciada, com
urgência, a instalação de um redutor de velocidade (quebra-mola) na Estrada da
Palheta, nas proximidades do Ramal Paraná, conforme Indicação nº 00592/2025.

O vereador que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Soberano Plenário solicitando deliberação sobre re ficação de erro
material constante em Ata da 17ª Sessão Ordinária do 2º Período da 13ª Legislatura.
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o
Soberano Plenário, a apreciação e deliberação quanto à re ficação de erro material
constante na Ata da 17ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2025,
referente à 13ª Legislatura e atual gestão.

Com fundamento nos arts. 44, §6º; 144, §1º e §2º; e 165, §1º, inciso III, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro, ouvido o Plenário, a concessão de regime de
urgência e a dispensa das exigências regimentais, inclusive dos pareceres jurídico e das
comissões competentes, para imediata apreciação, em primeiro lugar na Ordem do Dia da
presente Sessão, do Projeto de Lei nº 92/GAB.PREF/25, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a fixação do vencimento base dos cargos de Enfermeiro no âmbito da
Administração Pública Municipal em valor igual ao salário-mínimo nacional vigente, e dá outras
providências.

O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental e após ouvir o douto
Plenário, Requerer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fábio
Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
(SEMOSP), Senhor Gerson Maia Gomes, solicitando informações a respeito do início das obras
de pavimentação asfáltica da Avenida Dr. Lewerger.

Dispõe sobre a fixação do vencimento base dos cargos de
Enfermeiro no âmbito da Administração Pública Municipal em
valor igual ao salário-mínimo nacional vigente e dá outras
providências.

Emenda Modificativa á Lei n° 2.177/GAB.PREF/19, que
dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro Municipal
PROAFIM destinado às unidades escolares urbanas e
distritais da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras
providências.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de
crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento
geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em
31/12/2023, e tendencia de excesso de receita repassado pelo
MINISTERIO DAS CIDADES proposta nº033864/2024".

Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra prá cas abusivas por parte da distribuidora de
energia elétrica no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.