Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento Legislativo nº 187 de 2025 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento Legislativo nº 187 de 2025

Com fundamento nos arts. 44, §6º; 144, §1º e §2º; e 165, §1º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro, ouvido o Plenário, a concessão de regime de urgência e a dispensa das exigências regimentais, inclusive dos pareceres jurídico e das comissões competentes, para imediata apreciação, em primeiro lugar na Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 92/GAB.PREF/25, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a fixação do vencimento base dos cargos de Enfermeiro no âmbito da Administração Pública Municipal em valor igual ao salário-mínimo nacional vigente, e dá outras providências.

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