Projeto de Lei - Executivo nº 72 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2025
Número
72
Data de Apresentação
19/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Número
72
Ano
2025
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
16/05/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 59 da Lei Complementar 1.555 de 2012, dispondo sobre a taxa de administração e dá outras providências.
Indexação
Observação