Oficio nº 158 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Oficio
Ano
2025
Número
158
Data de Apresentação
12/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Oficio
Número
158
Ano
2025
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
09/05/2025
Dados Textuais
Ementa
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 67/GAB.PREF/25 que Dispõe sobre a concessão de Parcelamento e Reparcelamento com anistia de multas e juros para créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não na dívida ativa e dá outras providências, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.
Indexação
Observação