Projeto de Lei - Executivo nº 78 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2025
Número
78
Data de Apresentação
09/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Número
78
Ano
2025
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
05/06/2025
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a instalação de Lojas Francas no Município de Guajará-Mirim, nos termos da legislação federal vigente, estabelece critérios de localização e funcionamento e dá outras providências.
Indexação
Observação