Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

O vereador que este subscreve, na forma regimental e no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com cópia ao Excelentíssimo Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, solicitando a inclusão do município de Guajará-Mirim/RO no programa Federal de habitação popular.

A vereadora que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópias ao Senhor Gerson Maia Gomes - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e ao Ministério Público, REITERANDO o requerimento Nº 0024/2025 lido e aprovado na Sessão Ordinária do dia 17/03/2025 e encaminhado dia 18/03/2025 para autoridades competentes, solicitando informações sobre quais providências estão sendo tomadas em relação ao lixão a céu aberto na Avenida Domingos Correia de Araújo, Bairro Planalto.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, recurso de excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia com o TERMO DE CONVÊNIO Nº 708/2024/PGE-SEAS, para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS
LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS COM
VERBAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM.

Dispõe sobre a contratação de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atuar nas transmissões das sessões legislativas da Câmara Municipal de Guajará-Mirim e dá outras providências.