Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 61 de 2025 em 13ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 61 de 2025
Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, recurso de excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia com o TERMO DE CONVÊNIO Nº 708/2024/PGE-SEAS, para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação