Projeto de Lei - Executivo nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
12/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Número
87
Ano
2025
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
13/08/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.959/2025
para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos
disponibilizados para comercialização.
para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos
disponibilizados para comercialização.
Indexação
Observação