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Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual José Ribeiro Pinto Filho Ribeiro do Sinpol, a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de viabilizar a construção de um poço artesiano de boa capacidade para atender a Escola Estadual Pres. Eurico Gaspar Dutra e a comunidade do Distrito do Iata, no município de Guajará-Mirim.

O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Sr. Gerson Maia Secretário Municipal de Obras com cópia ao prefeito Fábio Garcia de Oliveira, indica o serviço de tapa buraco em toda a extensão do asfalto da Av. 8 de dezembro.

Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 01/GAB.PREF/26 que Solicita abertura de crédito adicional de tendência de excesso de receita, (COSIP) no orçamento do exercício 2026, junto a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis, conforme abaixo relacionados.

Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 02/GAB.PREF/26 que solicitamos, Solicita a abertura do crédito adicional Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento do Exercício de 2026, para atender a contra partida e abertura de credito por tendencia de excesso de receita repassado pelo MINISTERIO DAS CIDADES proposta nº040807/2025, a Coordenadoria Geral Municipal de Administração - COMAD, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 03/GAB.PREF/26 que solicitamos, Solicita a abertura do crédito adicional Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento do Exercício de 2026, para atender a contra partida e abertura de credito por tendencia de excesso de receita repassado pelo MINISTERIO DA EDUCAÇÃO proposta nº036897/2025, a Coordenadoria Geral Municipal de Administração - COMAD, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 004/GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre a correção de erro material na Lei nº 3.049/GAB/PREF/2025 e dá outras providências para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 005/GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem na mesma data que, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO EFETIVO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL SUPERVISOR, NO E QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 07/GAB.PREF/26 que abre no orçamento crédito adicional suplementar por anulação parcial e criação de fichas, junto a Secretaria Municipal de Educação com recurso próprio, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 05 GAB.PREF/26 que Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2025, junto Coordenadoria Geral Municipal de Administração - COMAD, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Cumprimentamos Vossas Excelências, Em, 09 de fevereiro de 2026. Na oportunidade, encaminhamos o Projeto de Lei nº 09-GAB.PREF/26, que solicita a abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2025 (anexo 14D), para a devida apreciação dessa Augusta Casa de Leis.

Na oportunidade, encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 10/GAB.PREF/26, que solicita a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro de 2025, conforme proposta Nº 070471/2023, destinada a atender a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte - SEMCET, para necessária apreciação por esta Augusta Casa de Leis.

Encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 11/GAB.PREF/26, que solicita a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes do superávit financeiro de 2025, repassados pela Emenda Parlamentar nº 202544260019 de autoria do Deputado Maurício Carvalho, para atender Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET.

Encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 12-GAB.PREF/26, que solicita a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes do superávit financeiro de 2025, repassado pelo Ministério do Esporte, para atender Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET.

Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 13 GAB.PREF/26 que abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recurso de tendencia de excesso de arrecadação repassado ministério da agricultura e pecuária, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa Leis

Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 14/GAB.PREF/26 que Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026 com suplementação e anulação para atender a contra partida e abertura de credito por tendencia de excesso de receita repassado pelo MINISTERIO DAS CIDADES proposta nº033864/2024, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMTAS, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 18/GAB.PREF/26 que abre no orçamento crédito adicional suplementar por anulação parcial e criação de ficha junto a Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo - SEMCET, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Cumprimentando Vossas Excelências, e na oportunidade, encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 19- GAB.PREF/26, que solicitar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com a finalidade de atender a despesas específicas, Emenda Parlamentar nº 202544260019, para a necessária apreciação desta Augusta Casa de Leis.

Encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 20-GAB.PREF/26, que solicita a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes do superávit financeiro de 2025, para atender Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Dispõe sobre a inclusão de literaturas regionais amazônicas voltadas ao público infantojuvenil no currículo das escolas públicas municipais de Guajará Mirim e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Folclórica Sou 100% Flor do Campo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Cartão Material Escolar destinado a estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Guajará-Mirim a garantir a disponibilização de abafadores de ruído ou protetores auriculares, bem como outros dispositivos de tecnologias assistivas, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais, em conformidade com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Institui o Programa de Atendimento Odontológico nas Escolas Municipais para os alunos das séries iniciais da Rede Pública de Ensino do Município de Guajará-Mirim RO, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Artesão no Município de Guajará-Mirim/RO e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal do Artesanato.

Institui a Política Municipal de Fomento, Valorização e Apoio ao Artesanato no Município de Guajará-Mirim/RO e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bombeiros civis em estabelecimentos e eventos no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Guajará-Mirim a retificar a denominação da Travessa Nicolau Jorge, para Travessa Nicolau Jorge Badra, e dá outras providências.

Dispõe sobre a complementação do salário mínimo dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, e dá outras providências.

O Vereador AUGUSTINHO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais e em representação aos anseios dos produtores rurais de Guajará-Mirim, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a viabilização de recursos federais, via Emenda Parlamentar, destinados à aquisição de 01 (um) Trator Agrícola equipado com implementos (lâmina e pá) no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O vereador AUGUSTINHO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais e em representação aos anseios da população de Guajará-Mirim, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a viabilização de recursos federais, por meio de Emenda Parlamentar, a ordem de o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) destinados ao fortalecimento do sistema de saúde do nosso município, o Projeto "Ver e Sorrir".

O Vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fábio Netinho o Projeto de Lei nº em anexo, que versa sobre Autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o Cartão Material Escolar destinado a estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.

Nos termos do artigo 140, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento de forma escrita o requerimento verbal, para inclusão na Ordem do dia da presente sessão da Indicação nº 35 (ID 800525), Indicação nº 36 (ID 800535), Requerimento nº 003 (ID 800784) e Projeto de Lei 05, Processo Legislativo nº 57-14/CMGM/2026 (ID 800756), para protocolo das matérias, transparência processual legislativa e demais necessidades públicas em que foram apreciadas pelo Soberano Plenário, ontem (03/02), na 1ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026.

O Vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fábio Netinho o Projeto de Lei nº 006/2026 em anexo, que versa sobre Autorizar o Poder Executivo Municipal de Guajará-Mirim a garantir a disponibilização de abafadores de ruído ou protetores auriculares, bem como outros dispositivos de tecnologias assistivas, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais.

A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira Prefeito Municipal, com cópias ao Senhor Massud Jorge Badra Neto Chefe de Gabinete, à Senhora Adrianne de Carvalho Medeiros Coordenadora Municipal de Planejamento, ao Senhor Marco Antônio Bouez Bouchabki Controlador Geral do Município, à Senhora Rosa Maria Gomes da Silva Ouvidora Municipal e ao Senhor Dr. Jordão Demétrio Almeida Procurador Geral do Município, solicitando as seguintes informações e providências acerca da obra denominada Construção do Portal de Entrada de Guajará-Mirim/RO:

A Vereadora que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, solicitando informações acerca das providências adotadas em relação à Indicação nº 005/2026, apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia 03/02/2026 e encaminhada ao Executivo em 04/02/2026, que trata da realização de serviços de iluminação pública na Avenida Duque de Caxias, com término nas proximidades do Mercantil Caipirão (Estrada do Palheta).

O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental e após ouvir o douto Plenário, Requerer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fábio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), Senhor Gerson Maia Gomes, com cópia a Coordenadora Municipal de Planejamento(COMPLA), Senhora Adrianne de Carvalho Medeiros, com cópia a Secretária Municipal de Meio Ambiente(SEMMA) Senhora Suelen Guanacoma Soiro, com cópia a Coordenadora Municipal de Administração (COMAD) Senhora Nádia Ilorca Rapo, solicitando as seguintes informações acerca das medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para a implantação de um novo cemitério público municipal:

O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental e após ouvir o douto Plenário, Requerer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fábio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), Senhor Gerson Maia Gomes, com cópia a Coordenadora Municipal de Planejamento(COMPLA), Senhora Adrianne de Carvalho Medeiros, com cópia a Secretária Municipal de Meio Ambiente(SEMMA) Senhora Suelen Guanacoma Soiro, com cópia a Coordenadora Municipal de Administração (COMAD) Senhora Nádia Ilorca Rapo, solicitando as seguintes informações acerca das medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para a implantação de um novo cemitério público municipal:

A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópias ao Senhor Massud Jorge Badra Neto - Chefe de Gabinete, à Senhora Adrianne de Carvalho Medeiros - Coordenadora Municipal de Planejamento, ao Senhor Marco Antônio Bouez Bouchabki - Controlador Geral do Município, à Senhora Rosa Maria Gomes da Silva - Ouvidora Municipal e ao Senhor Dr. Jordão Demétrio Almeida - Procurador Geral do Município, solicitando informações detalhadas e documentação comprobatória acerca de eventual contratação das seguintes empresas: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 18.009.871/0001-31; CAT CENTRO AMERICA TECNOLOGIA, CNPJ nº 09.179.444/0001-00.

O Vereador AUGUSTINHO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação deste Plenário o presente Requerimento, solicitando que, após aprovado, seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal LÚCIO MOSQUINI, pleiteando recursos na ordem de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Guajará-Mirim.

O vereador que este subscreve, na forma regimental, requer o envio deexpediente ao Jefferson Ribeiro da Rocha, Secretário de Estado da Saúde (SESAU) solicitando informações acerca do recurso oriundo de emenda parlamentar de autoria do Deputado Estadual Edevaldo Neves, destinado a atender o Município de Guajará-Mirim, com a finalidade de viabilizar consultas oftalmológicas e a entrega de óculos à população.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, por tendência de excesso de receita, (COSIP).

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, e tendência de excesso de receita repassado pelo MINISTERIO DAS CIDADES proposta nº033864/2024".

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, e tendência de excesso de receita repassado pelo MINISTERIO DA EDUCAÇÃO proposta nº036897/2025".

Dispõe sobre a correção de erro material na Lei nº 3.049/GAB/PREF/2025 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO EFETIVO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL SUPERVISOR, NO E QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos de superavit financeiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos de superavit financeiro 2025.

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro de 2025, para atender à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte - SEMCET."

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro de 2025, repassados pela Emenda Parlamentar nº 202544260019, do Deputado Maurício Carvalho."