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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.

Autoriza o Município de Guajará-Mirim (RO), a doar com encargo, área de terras de sua propriedade à empresa ISAAC CHHAI EIRELI, destinada à construção de novas instalações próprias da indústria, nos termos da Lei Municipal n° 982, de 20 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Guajará-Mirim (RO), a doar com encargo, área de terras de sua propriedade à empresa CHINA HAIYING DO BRASIL LTDA, destinada à construção de novas instalações próprias da indústria, nos termos da Lei Municipal n° 982, de 20 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos excesso de arrecadação repassado pela Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer SEJUCEL, e inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos de superávit financeiro de recursos destinados ao convénios.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Governo Federal. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023,

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos de superávit financeiro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos de superávit financeiro de 2022.

Dá nova redação ao art. 1° e anexo I da Lei n° 2.532/23, que dispõe sobre a criação de cargos para a SEMSAU e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou BANCO DO BRASIL, com a garantia da União e dá outras providências.

Cria o serviço voluntário no âmbito da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Saúde. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023.

“Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023”.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à Emenda Modificativa da Lei 2.727/GAB/PREF/2023 do dia 10 de novembro de 2023 referente a abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e a doar ao Estado de Rondônia o Lote de Terra n° 02 da Quadra 107 B atual 24, Setor II, com área de 1.689,07 M², onde funciona o Laboratório de Fronteira LAFRON, que será desmembrado do Lote n° 01, que possui uma área total de 5.000 M², atualmente ocupado pelo Posto de Saúde Carlos Chagas. Após o desmembramento, o Lote de terra n° 01 ficará com uma área remanescente de 3.310,93 M², e dá outras providencias.

"MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº2.102 GAB.PREF/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Saúde. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e dá outras providências.

"Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim RO, com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de GuajaráMirim, IPREGUAM."

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Cultura, e inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 2023.

Acrescenta alínea do inciso I Art. 1º da Lei nº 602, de 23 de maio de 1997 e dá outras providências.

Institui o Vale Alimentação no Âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Emenda à lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim, alterando o artigo 126 e seus parágrafos e incisos e o artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim para assegurar a todos os membros da Natureza, seres humanos ou não, o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, em harmonia com as necessidades sociais e ecológico-econômicas dos seres humanos.

"PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE MODIFICA O ART. 12 DA LEI ORGÔNIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, ESTABELECENDO O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR".

"PROJETO DE EMENDA ADITIVA A LEI ORGÂNICA QUE INSERE ALÍNEAS A, B ,C E D NA SEÇÃO II DO ART.5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. "

PROJETO DE EMENDA ADITIVA A LEI ORGANICA QUE ACRESCENTA NA SEÇÃO II OS PARAGRAFOS 1,2,3,4,5,6,7,8,9 E 10 AO ARTIG. 5° DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"ALTERA O ART.83 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 047/CMGM/94 DE 01/11/94, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, REDUZINDO O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR E RETIRANDO O PERÍODO DE 01 DE JULHO A 01 DE AGOSTO"

alimentar

Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Guajará-Mirim REFIS MUNICIPAL 2023, e dá outras providências.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 001-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE PROJETOS DE ATIVIDADES E FICHA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCET, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD REFERENTE O CONVÉNIO N°864241/2018 COM OBJETO DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 42-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicita abertura de crédito adicional especial com criação de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro 2023, com recursos do superávit financeiro do exercício 2022 Bloco de Financiamento do Índice de Gestão Descentralizado Programa Bolsa Família- IGD PBF no valor de R$ 41.060,40 (Quarenta e um mil e sessenta reais e quarenta centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Projeto de Lei nº 001-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE PROJETOS DE ATIVIDADES E FICHA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCET, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD REFERENTE O CONVÉNIO N°864241/2018 COM OBJETO DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 02/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que Dispõe sobre a Criação do Cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras Providências. para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 05/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA REFERENTE AO CONVÊNIO N° 901957/2020, Para Aquisição de Empilhadeira à Elétrica, conforme a solicitação em anexo no Valor R$235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), informamos ainda que referido repasse possui contra partida do município no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ficha de contra partida em anexo para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos de excesso receita referente emenda parlamentar n° 202237250012.

Apraz-me cumprimentá-lo, na oportunidade encaminhamos a essa Egrégia Casa Projeto de Lei Complementar, que tem por finalidade instituir o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes REFIS MUNICIPAL 2023, para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 07-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA, REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSO DE SUPERAVIT FINANCEIRO 2022 REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PELO CONVÉNIO N° 077/2022/PGE/DERRO, PARA O PROJETO TCHAU POEIRA POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE MASSA ASFALTICA, EM CBUQ, conforme a solicitação em anexo no Valor R$1.577.601,02 (um milhões quinhentos e setenta e sete mil seiscentos e um reais e dois centavos),para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Projeto de Lei nº 08/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA, REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSO DE SUPERAVIT FINACEIRO 2022 REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PELO CONVÉNIO N°208/2022/PGE/DER-RO, PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, conforme a solicitação em anexo no Valor R$231.604,73(duzentos e trinta e um mil seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos) para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Projeto de Lei nº 09-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA,REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA REFERENTE O CONVÊNIO N°002/2022/PGE-DETRAN, PARA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E COMPLEMENTARES NAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM/RO, conforme a solicitação em anexo no Valor R$: 823.069,62 (oitocentos e vinte e três mil e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Projeto de Lei nº 10-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO FUNDO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no Valor R$ 452.800,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para a melhoria e qualificações do prédio Centro Odontológico Francisca Eunice Maciel, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.