Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito adicional ao orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2023, com recursos
de superávit financeiro de recursos destinados ao
convénios.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito Especial ao orçamento geral do
município no exercício financeiro de 2023, recursos de
Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da
Saúde. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO
DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à
abertura de crédito adicional especial com abertura de
ficha ao orçamento geral do município do exercício
financeiro de 2023, com recursos excesso de arrecadação
repassado pelo Ministério da Cultura, e inclusão no PPA
2022-2025 e na LDO 2023.

Acrescenta alínea do inciso I Art. 1º da Lei nº 602, de 23 de maio de 1997 e dá outras providências.

Institui o Vale Alimentação no Âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.