Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - Executivo nº 99 de 2023 em 4ª Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 99 de 2023
Acrescenta alínea do inciso I Art. 1º da Lei nº 602, de 23 de maio de 1997 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação