Projeto de Lei - Executivo nº 72 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2023
Número
72
Data de Apresentação
09/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Número
72
Ano
2023
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
03/10/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Indexação
Observação