Mensagem nº 1 de 2023

O presente Projeto de Lei Complementar, tem por finalidade instituir o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal
de Contribuintes REFIS MUNICIPAL 2023, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza
tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
O propósito do presente Projeto de Lei é incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte da dívida ativa,
revertendo em obras para os contribuintes.
Também é a finalidade deste projeto a redução das ações ajuizadas para cobrança dos impostos municipais,
beneficiando, com isto, toda a população que terá um Judiciário mais célere, visto a diminuição de processos.
Em anexo, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício de 2023 e nos dois seguintes, consoante
preceitua o art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo estas as justificativas, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmam