Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número
001
Ano
2023
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
02/05/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização
Fiscal de Contribuintes do Município de Guajará-Mirim REFIS MUNICIPAL 2023, e
dá outras providências.
Fiscal de Contribuintes do Município de Guajará-Mirim REFIS MUNICIPAL 2023, e
dá outras providências.
Indexação
Observação