Oficio nº 20 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Oficio
Ano
2023
Número
20
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Oficio
Número
20
Ano
2023
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
02/05/2023
Dados Textuais
Ementa
Apraz-me cumprimentá-lo, na oportunidade encaminhamos a essa Egrégia Casa Projeto de Lei Complementar, que tem por finalidade instituir o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes REFIS MUNICIPAL 2023, para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.
Indexação
Observação