{"id":2961,"__str__":"Mensagem n\u00ba 1 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2961","metadata":{},"numero":1,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-01-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O presente Projeto de Lei Complementar, tem por finalidade instituir o Programa de Est\u00edmulo a Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal\r\nde Contribuintes REFIS MUNICIPAL 2023, com o objetivo de promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de natureza\r\ntribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, cujo vencimento tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2022.\r\nO prop\u00f3sito do presente Projeto de Lei \u00e9 incrementar as receitas pr\u00f3prias com o recebimento de parte da d\u00edvida ativa,\r\nrevertendo em obras para os contribuintes.\r\nTamb\u00e9m \u00e9 a finalidade deste projeto a redu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ajuizadas para cobran\u00e7a dos impostos municipais,\r\nbeneficiando, com isto, toda a popula\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 um Judici\u00e1rio mais c\u00e9lere, visto a diminui\u00e7\u00e3o de processos.\r\nEm anexo, a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do exerc\u00edcio de 2023 e nos dois seguintes, consoante\r\npreceitua o art. 14 da Lei Complementar n\u00b0 101, de 04 de maio de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nSendo estas as justificativas, solicitamos o apoio para aprecia\u00e7\u00e3o e posterior aprova\u00e7\u00e3o, reafirmam","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-05-10T13:40:31.324439-03:00","ip":"45.174.154.253","ultima_edicao":"2023-05-10T13:36:23.540862-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[29]}