Projeto de Lei - Executivo nº 87 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2023
Número
87
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Número
87
Ano
2023
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
17/11/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito Especial ao orçamento geral do
município no exercício financeiro de 2023, recursos
de Excesso de arrecadação repassado pelo
Ministério da Saúde. Inclusão no PPA 2022-2025 e na
LDO para 2023.
abertura de crédito Especial ao orçamento geral do
município no exercício financeiro de 2023, recursos
de Excesso de arrecadação repassado pelo
Ministério da Saúde. Inclusão no PPA 2022-2025 e na
LDO para 2023.
Indexação
Observação