Oficio nº 196 de 2023

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 77-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL COM CRIAÇÃO DE FICHA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL, no Valor R$ 672.292,00 (seiscentos e setenta e dois mil e duzentos e noventa e dois reais), para atender Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 e a Portaria nº. 1135/2023 de 16 de agosto de 2023, que autorizou o repasse que diz respeito aos meses de maio, junho, julho e agosto e prioriza aqueles Estados e Municípios que ainda não pagam o piso salarial as categorias contempladas, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.