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Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 62-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso tendência de excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia no valor R$20.000,00 (vinte mil), junto a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 55/GAB.PREF/25 que EQUIPARA O SALÁRIO DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL AO DOS COORDENADORES MUNICIPAIS, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 72/GAB.PREF/25 que Altera o art. 59 da Lei Complementar 1.555 de 2012, dispondo sobre a taxa de administração e dá outras providências, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 71/GAB.PREF/25 que Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Guajará-Mirim e consolida a legislação previdenciária, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 70-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso de tendência de excesso de receita para pagamento do vencimentos do Piso da Enfermagem, no Valor R$ 4.039.892,54 (quatro milhões e trinta e nove mil e oitocentos e noventa e dois mil e cinquenta e quatro centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 69/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITAMOS ABERTURA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2024, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 226.280,96 (duzentos e vinte e seis mil duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 73-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, no Valor R$ 71.689,00 (setenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais), junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 75/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Emenda Modificativa Lei nº 2.541/GAB/PREF/2023 que Dispõe sobre a Criação do Cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências s para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 74-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 e excesso de receita de 2025 junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCET no valor de R$ 25.310,75 (vinte e cinco mil trezentos e dez reais e setenta e cinco centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 76/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro referente a emenda parlamentar nº20239450005, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2024 ( anexo 14 D), no valor de R$ 569.251,00 (quinhentos e sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e um reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 77-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL E CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 78/GAB.PREF/25 que Autoriza a instalação de Lojas Francas no Município de Guajará-Mirim, nos termos da legislação federal vigente, estabelece critérios de localização e funcionamento e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 79/GAB.PREF/25 que Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos e gratificações dos cargos constantes nas Leis Municipais nº 1.587/2012, nº 1.877/2016 e nº 2.059/2018, relativos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Guajará-Mirim IPREGUAM, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 57/GAB.PREF/25 que Dispõe sobre a Majoração do piso salarial dos profissionais de Ensino Superior que integram a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social-SEMTAS do município de Guajará- Mirim/RO e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 59/GAB.PREF/25 que Dispõe sobre a recomposição do piso salarial dos profissionais de Ensino Superior que integram a Secretaria Municipal de Saúde do município de Guajará- Mirim/RO e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 80/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2024 (anexo 14D), no valor de R$200.000,00 (duzentos mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei. Contando com a aquiescência ao nosso Pleito, externamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 81/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITAMOS ABERTURA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2024, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 316.063,48 (trezentos e dezesseis mil e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei

Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 82 GAB.PREF/25, acompanhado da respectiva mensagem, datada nesta mesma data, que Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento do Exercício de 2025, junto à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, no valor de R$ 840.138,00 (oitocentos e quarenta mil, cento e trinta e oito reais).

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 83/GAB.PREF/25 que Dispõe sobre a desafetação de bem público do Município de Guajará-Mirim-RO e dá outras providências, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 84-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL E CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no valor de R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 85-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial e criação de ficha no orçamento do exercício 2025, junto a secretaria Municipal de Agricultura e Pesca-SEMAGRIP no valor de R$ 47.571,60 (quarenta e sete mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 86-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso de excesso de receita repassado pelo Ministério da Saúde, no Valor R$ 3.602.000,00 (três milhões seiscentos e dois mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 87/GAB.PREF/25 que Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.959/2025 para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 88 GAB.PREF/25, acompanhado da respectiva mensagem, datada nesta mesma data, que Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento do Exercício de 2025, junto à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem reais) Considerando o relevante interesse público envolvido, solicitamos, data vênia, que a matéria seja apreciada em regime de URGÊNCIA, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde no município. Contando com a costumeira atenção e acolhimento ao nosso pleito, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 89/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso de excesso, no Valor R$ 2.008.860,60 (dois milhões oito mil oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 90-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de tendência de excesso de arrecadação repassado ministério da agricultura e pecuária, no Valor R$ 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais) informamos que o referido repasse possui contra partida do município que será por suplementação e anulação parcial no orçamento geral do município de Guajará-mirim/RO 2025 no valor R$ 10.683,00 (dez mil seiscentos e oitenta e três reais) junto a secretaria municipal de agricultura e pesca, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Estou encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 66/GAB.PREF/25 e sua respectiva mensagem da mesma data que DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, para a necessária apreciação pelos ilustres Membros desse Legislativo.

Encaminhamos a V. Exa., em respeito aos preceitos legais, e para que seja submetido o Projeto de Lei Nº 91 GAB.PREF/25 que Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual LOA, cuja finalidade precípua é Estimar a Receita e Fixar a Despesa do Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, para o exercício de 2026, para a necessária apreciação nessa Egrégia Casa de Leis.

Encaminhamos à Vossa Excelência Projeto de Lei nº 93/GAB.PREF/25 que Estende a Gratificação Especial instituída pela Lei nº 2.031/GAB-PREF/17 aos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SEMAGRIP, e dá outras providências, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei

Encaminhamos à Vossa Excelência Projeto de Lei nº 94/GAB.PREF/25 que Revoga, integralmente, a Lei nº 2.985/GAB/PREF/2025, de 21 de agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Guajará-Mirim/RO, no exercício financeiro de 2025, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 95-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, no Valor R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 96-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso de excesso, no Valor R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 97/GAB.PREF/25 que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL AGENTE JOVEM AMBIENTAL AJA COMO POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA À INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE JOVENS DO MUNICIPIO DE GUAJARA MIRIM/RO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 102/GAB.PREF/25 que Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.959/2025 para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 103-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso de excesso de receita repassado pelo Ministério da Saúde referente a portaria nº 6.464 de 30 de dezembro de 2024, no Valor R$ 55.516,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e dezesseis reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 100/GAB.PREF/2025 e a respectiva mensagem na mesma data que Emenda Modificativa da Lei nº 1.081/2025 que Autoriza o poder Executivo a Institui Gratificação de Encargos para membros de Comissão e da outras Providencias, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 104-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento do Exercício de 2025 junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCET no valor de R$ 319.095,72 (trezentos e dezenove mil noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 105/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Estabelece critérios para seleção de candidato ao provimento de cargo de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal, e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 106/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Guajará-Mirim que dispõem sobre a Taxa de Coleta de Lixo, ampliando sua abrangência para incluir as etapas de remoção, transbordo e destinação fina, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 98 GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem da mesma data que, ABERTURA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2024, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$115.947,54 (cento e quinze mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 99/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, junto a Secretaria Municipal de Educação referente devolução do CONVÊNIO GOV. RONDÔNIA/PMGMIRMÃ HILDA., de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$170.182,41 (cento e setenta mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 107/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Guajará-Mirim/RO, na modalidade compra e doação simultânea, e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 108-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso de excesso, no Valor e R$ 2.305.000,00 (Dois milhões, trezentos e cinco mil reais, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 109-GAB.PREF/25, acompanhado da respectiva mensagem, datada nesta mesma data, que Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento do Exercício de 2025, junto à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) Considerando o relevante interesse público envolvido, solicitamos, data vênia, que a matéria seja apreciada em regime de URGÊNCIA, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde no município.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº111-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de Tendência Excesso de receita repassado pelo Convenio nº 0005.005218/2025-77 com a SEJUCEL no valor R$ 99.997,00 (noventa e nove mil novecentos e noventa e sete reais) , de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ , para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO