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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Saúde.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de Excesso de arrecadação conforme demonstrativo do cálculo de excesso.

“Altera a Lei 476, de 18 de fevereiro de 1993, que Dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim e dá outras providências”.

"Torna a Rua de Acesso um Patrimônio Público Municipal".

Dá Nova Redação ao Conselho Municipal de Defesa e Direitos da Mulher-COMDDM e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024".

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDPD do município de GuajaráMirim/RO e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de superávit financeiro de 2023.

"Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de excesso receita referente Temo de Adesão nº 002/SEDUC/PGE/2023".

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.261/GAB/PREF/2020, SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no exercício de 2024.

Modifica o dispositivo ao PL 0028/2023, no Art. 1º, Parágrafo único, de Autoria do Vereador AUGUSTINHO FIGUEIREDO DE ARAÚJO. No qual, Institui no Município de Guajará-Mirim/Rondônia o dia Municipal da Umbanda e Candomblé.

Dispõe sobre a criação de cargo comissionado/função gratificada na Estrutura Organizacional da CHEFIA DE GABINETE e dá outras providências.

Apraz-me cumprimentá-lo, na oportunidade encaminho a essa Egrégia Casa o Projeto de Lei Complementar nº 001/GAB/PREF/2024 que "Dispõe sobre a criação de cargo comissionado/função gratificada na Estrutura Organizacional da CHEFIA DE GABINETE e dá outras providências, para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 05-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, no valor de R$ 286.994,00 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e quatro reais) referente a proposta n°23273682000123015 para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 06-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no Valor R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil) referente a resolução Nº 439/2023/SESAU-CIB, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 007/GAB.PREF/24, que Dispõe sobre concessão de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias nas condições que menciona e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 008/GAB.PREF/24, que Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal para os Povos Indígenas SEMUPI, definindo suas finalidades, Competências e estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados, e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 09-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL E CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDER BLOCO DE FINANCIAMENTO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO- BL IGD PBF (BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO), E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-BL IGDPBF FNAS. E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2024 no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 10-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITAMOS A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023 PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no valor de R$ 3.657.948,77 (três milhões seiscentos e cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 0xx-GAB.PREF/24 que “Dá nova redação ao Art. 6º e Revoga o inciso III do Art. Da Lei nº 2.302/GAB/PREF/2020, de 22 de outubro de 2020 e dá outras providências”, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 12-GAB.PREF/24 (ID 405256), e a respectiva mensagem (ID 405265) da mesma data que, "Altera os aportes de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.", para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 13-GAB.PREF/24 (ID 406319), e a respectiva mensagem (ID 406328) da na mesma data que: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim RO, com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Guajará-Mirim, IPREGUAM.", para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 14-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, no valor de R$1.903.414,19 (um milhão novecentos e três mil e quatrocentos e quatorze reais e dezenove centavos) para atender a portaria GM/MS N°2.213 e recursos remanescentes do COVID 19, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 15-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, no valor de R$ 2.683.030,00 (dois milhões seiscentos e oitenta e três mil e trinta reais) para atender as propostas, nº 23273682000122017, n°23273682000122016 n°23273682000123028, n°23273682000120013, n°23273682000122010, n°23273682000121006, n°23273682000121010, n° 23273682000121004, n°23273682000122017, n°36000510667202300, n°36000508869202300, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 02-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM ESTIMATIVA DE EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no Valor R$ 9.240.153,78 (nove milhões duzentos e quarenta mil cento e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) referente a portaria GM/MS n° 3.113 de 22 de janeiro de 2024 e Resolução n° 383/2023/SESAU-CIB, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 03-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superavit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, no valor de R$ 391.944,04 (trezentos e noventa e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) referente ASSIST. FINANC. COMPL. PISO DA ENFERMAGEM, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 16 - GAB.PREF/24 que Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso superavit financeiro de 2023, com a emenda parlamentar nº 20223706005 programa nº 09032022 do Deputado Federal Lucio Mosquini, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo-SEMCET, com aquisição de materiais esportivos a serem doados para diversas associações esportivas no município de Guajará Mirim. Para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 04-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL E CRIAÇÃO DE FICHA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, no Valor R$ 3.000,000,00 (três milhões), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 19-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2023 COM ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS INVESTIMENTO E CUSTEIO / PORTARIA 886, no valor de R$ 202.803,40 (duzentos e dois mil oitocentos e três reais e quarenta centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 20-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2023 COM DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL (PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI, PROGRAMA CRESCENDO BEM, PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB, PISO FIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, PISO FIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, PISO BÁSICO VARIÁVEL BENEFÍCIOS EVENTUAIS, no valor de R$ 356.635,75 (Trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 21-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2023 COM NOS PROGRAMAS E BLOCOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, E BLOCOS DAS PROTEÇÕES SOCIAIS BÁSICA E ESPECIAL- INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19- PORTARIA Nº 378/2020 no valor de R$ 628.032,00 (seiscentos e vinte e oito mil e trinta e dois reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 18-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2023 COM O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS- PROCAD/SUAS, no valor de R$ 43.304,04 (quarenta e três mil trezentos e quatro reais e quatro centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 52/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de excesso de receita, junto a Secretaria Municipal de Educação referente ao Temo de Adesão nº 002/SEDUC/PGE/2023, Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim para o transporte escolar., de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 1.017.662,82 (um milhão dezessete mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 51-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, junto a Secretaria Municipal de Educação referente ao Temo de Adesão nº 002/SEDUC/PGE/2023, Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim para o transporte escolar., de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 212.545,78 (duzentos e doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 23-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO - SEMOSP COM RECURSO EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no Valor R$ 122.842,83 (cento e vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) referente termo de convênio n°15/2024/PGE*DERADM, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Comprimento Vossa Excelência, oportunidade que estou encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei 017/GAB-PREF/24, que Autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Fundação Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia, de uma área de terra de 1.575,00m² (um mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), Quadra nº 45 Atual 59 do Setor I e dá outras providencias, para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 55/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMTAS COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA REFERENTE AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PISO BÁSICO VARIÁVEL BENEFÍCIOS EVENTUAIS, no Valor R$ 12.000,00 (doze mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 54-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, junto Coordenadoria Geral Municipal de Administração - COMAD, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 59/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Emenda Modificativa a Lei Nº 1.303 GAB.PREF/08 de 15 de dezembro de 2008 que Dispõe sobre a Criação de Cargos Comissionado na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU e da outras Providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 62-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de excesso de receita repassado pela Secretaria de Estado de Educação, junto a Secretaria Municipal de Educação referente ao Temo de Aditivo do convenio nº 466/PGE/2022., de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 300.022.57 (trezentos mil vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 25/GAB.PREF/2024 e a respectiva mensagem na mesma data que Majora o vencimento-base dos advogados e assistentes jurídicos da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 29/GAB.PREF/2024 (ID 428577) e a respectiva mensagem (ID 428583) na mesma data que Altera as Leis 1.587/2012 (ID 428579), 1.877/2016 (ID 428582) e 2.059/2018 (ID 428580) que dispõe sobre a criação dos cargos, números de vagas e vencimentos no instituto de aposentadoria dos servidores públicos municiais de Guajará-Mirim - IPREGUAM e dá outras providências, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 26-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, no valor de R$ 458.120,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e vinte reais) referente a proposta n°23273682000121012, reforma de Centro de Saúde Sandoval para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 30-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITA A EMENDA MODIFICATIVA DA LEI 2.770/2024 DO DIA 04/04/2024 REFRENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2023 COM NOS PROGRAMAS E BLOCOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, E BLOCOS DAS PROTEÇÕES SOCIAIS BÁSICA E ESPECIAL- INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19- PORTARIA Nº 378/2020 no valor de R$ 628.032,00 (seiscentos e vinte e oito mil e trinta e dois reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 31/GAB.PREF/2024 e a respectiva mensagem na mesma data que Majora o vencimento base do cargo de Administrador do Município e dá outras providências, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 27-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento programa, crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, superávit financeiro do exercício 2023 referente a emenda parlamentar nº 202241730004 programa 09032022 da Deputada Federal Silvia Cristina conforme a solicitação em anexo no Valor R$ 110.972,00 (cento e dez mil novecentos e setenta e dois reais) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca ,para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 28-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RECURSO DE SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2023 REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA REFERENTE AO CONVÊNIO N° 385/PGE-2021, Para Aquisição de Acessórios para Iluminação pública, conforme a solicitação em anexo no Valor R$: 300.000,00 (trezentos mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.