Oficio nº 32 de 2024

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 51-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, junto a Secretaria Municipal de Educação referente ao Temo de Adesão nº 002/SEDUC/PGE/2023, Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim para o transporte escolar., de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 212.545,78 (duzentos e doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.