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REVOGA A LEI N° 580/95 DE 29/12/1995, A QUAL ALTEROU A LEI N° 516/93 DE 17/12/93, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DESTE MUNICÍPIO, NOS ARTIGOS 154,INCISOS II E III, E ARTIGO 162, INCISOS I, III, IV E SUAS ALÍNEAS, E DISPÕE SOBRE A NOVA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS I.T.B.I., IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO I.P.T.U., E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO I.S.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 289/89 DE 10/11/89 QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE FLÁVIO PAES AO BALNEÁRIO E ÁREA DE RECREAÇÃO DO PALHETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 700M² AO SR. DILSON JACINTO MARTINS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO TÍTULO DEFINITIVO.

MATÉRIA VETADA PELO PREFEITO DE GUAJARÁ MIRIM, ESTADO DE RONDÔNIA E MANTIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, DO PROJETO TRANSFORMADO EM LEI N° 625/98, DE 17 DE ABRIL DE 1998, QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

MATÉRIA VETADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, ESTADO DE RONDÔNIA E MANTIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO TRANSFORMADO EM LEI N° 626/98 DE 17 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO I.P.T.U., A IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE MOTOS E BICICLETAS NO CENTRO COMERCIAL DE GUAJARÁ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE ORLANDO CARDOSO FREIRE À AVENIDA 29 LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE SALOMÃO FERREIRA ABIORANA A AVENIDA 31 - SETORES 05 E 06 - NOS BAIRROS PLANALTO E PRÓSPERO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRAS DAS QUADRAS 85 E 90, SETOR V, MEDINDO A ÁREA TOTAL DE 15750M² (QUINZE MIL SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) À OBRAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS DE GUAJARÁ MIRIM - CENTRO DESPERTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE GUAJARÁ MIRIM - AIPEN-GM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 1ª IGREJA BATISTA NACIONAL EM GUAJARÁ MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PENTECOSTAL À AVENIDA 41 NO BAIRRO JARDIM DAS ESMERALDAS NO SETOR 07.

DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DOS MISSIONÁRIOS À AVENIDA 43 LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS ESMERALDAS NO SETOR 07.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DOS MISSIONÁRIOS À AVENIDA 43 LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS ESMERALDAS NO SETOR 07.

INSTITUI A CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, SEUS CARGOS E EMPREGOS, FIXA OS VALORES DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ANISTIA AOS DEVERES DE I.P.T.U., I.S.S., E DEMAIS DÉBITOS MUNICIPAIS, REFERENTES A JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELO PERÍODO DE 1993 A 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO FGTS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESLOCAR O SEU TRATOR DE ESTEIRA DA MARCA KOMATSU, MODELO D-65, ATÉ O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, NESTE ESTADO AFIM DE LÁ EXECUTAR SERVIÇOS, VISANDO A REABERTURA DA 4ª E 5ª LINHA VICINAL DO RIBEIRÃO, NA LOCALIDADE DENOMINADA PROJETO SÃO FRANCISCO NUMA EXTENSÃO DE (15 KM QUINZE QUILÔMETROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM A SENHORA MARY LANZA RODRIGUES NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR PROMOVIDA POR MARCOS MARINHO PASSOS CONTRA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM E OUTRA, PROCESSADA SOBRE O NÚMERO 015.97.005571-9, NA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA.

DISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI MUNICIPAL N° 625/98. DE 17 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 9400M² (NOVE MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CERON - AEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA COM 1000M² (MIL METROS QUADRADOS) AO SR. CARLOS ALBERTO MACIEL LEITE, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE CÍCERO AZEVEDO DE SOUZA, REFERENTE AO LOTE N° 04, DA QUADRA N° 163, DO SETOR III, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3197/98.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADES EM FAVOR DE EDSON QUINTINO DE OLIVEIRA E EDUARDO APARECIDO COSTA, REFERENTE AOS LOTES N°S. 04, 05, 06, 07, 08 E 09 DA QUADRA N° 198 DO SETOR III, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 2285/1998.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 2000M² (DOIS MIL METROS QUADRADOS) AO SENHOR VALSIRO PEDRO DE LIMA, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR.

REGULA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM 1998/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 83 DA LEI 347/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BOLIVIANOS RESIDENTES EM GUAJARÁ MIRIM - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA CULTURAL DO BOI BUMBÁ MALHADINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA AS INSTITUIÇÕES DE NATUREZA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DO LOTE 18, DA QUADRA 107 EM FAVOR DE JOEL XAVIER DE LIRA E NILDE BARROSO PAZ LIRA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, REFERENTE A DÍVIDA ATIVA E CONTRATUAIS, INSCRITO OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, ATÉ O ANO DE 1998, IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE, PERTENCENTE A ARNALDO DE OLIVEIRA PORDEUS.

FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM O DIA DOS EVANGÉLICOS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ MIRIM A ACEITAR A DOAÇÃO ONEROSA DE TERRAS DEVOLUTAS DESTINADAS A EXPANSÃO E E DEFINIÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DO IATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ MIRIM A ACEITAR A DOAÇÃO ONEROSA DE TERRAS DEVOLUTAS DESTINADAS A EXPANSÃO E DEFINIÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE SURPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE SURPRESA NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DO IATA NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.