Leis Ordinárias nº 639, de 02 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
639
Ano
1998
Data
02/07/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA AOS DEVEDORES DE IPTU, ISS, E DEMAIS DÉBITOS MUNICIPAIS, REFERENTES A JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELO PERÍODO DE 1993 A 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica