Lei Ordinária nº 639 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
1998
Número
639
Data de Apresentação
02/07/1998
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ANISTIA AOS DEVERES DE I.P.T.U., I.S.S., E DEMAIS DÉBITOS MUNICIPAIS, REFERENTES A JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELO PERÍODO DE 1993 A 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada