Lei Ordinária nº 643 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
1998
Número
643
Data de Apresentação
05/10/1998
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM A SENHORA MARY LANZA RODRIGUES NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR PROMOVIDA POR MARCOS MARINHO PASSOS CONTRA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM E OUTRA, PROCESSADA SOBRE O NÚMERO 015.97.005571-9, NA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada