Leis Ordinárias nº 657, de 11 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
657
Ano
1998
Data
11/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica