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Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 10/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 07-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCET com recurso repassado pelo ministério da cultura conforme a Lei nº 14.399/2022 no valor de R$ 293.784,97 (duzentos e noventa e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 07-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCET com recurso repassado pelo ministério da cultura conforme a Lei nº 14.399/2022 no valor de R$ 293.784,97 (duzentos e noventa e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 09/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação com criação de unidade orçamentaria (Fundo Municipal do Idoso FMI) e criação de ficha parcial no orçamento do exercício 2025, junto a secretaria municipal de assistência social no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 11/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos abertura do crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2024" no valor R$ 130.759,00 (cento e trinta mil setecentos e cinquenta e nove reais), junto a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO-COMPLA, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 12/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA COM RECURSO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no Valor R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 13/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos abertura do crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2024" no valor R$ 111.230,00 (cento e onze mil duzentos e trinta reais), junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 14/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de Tendência de Excesso de receita repassado pelo Ministério do Turismo proposta de Nº070471/2023 REFORMA E CONS. DE INFRA. DO PARQUE CIRCUITO, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 1.420.134,87 (um milhão e quatrocentos e vinte mil centos e trinta e quatro reis e oitenta e sete centavos), informamos ainda que referido repasse possui contra partida do município que será por suplementação e anulação parcial no orçamento geral do município de Guajará-mirim/RO 2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 15/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de Tendência de Excesso de receita repassado pelo Ministério do Esporte proposta de Nº 001404/2024 CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 1.462.500,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 16/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos abertura do crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado no balanço 31/12/2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPA DE FAZENDA -SEMFAZ no valor de R$ 24.732,15 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e dois mil e quinze centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 17-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL E CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no valor de R$ 259.203,60 (duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e três reais e sessenta centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 19/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2024, PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAÇA E DO ADOLESCENTE no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 18/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos abertura do crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado no balanço 31/12/2024, JUNTO A Secretaria Municipal de Educação-SEMED no valor de R$ 5.279.564,65 (Cinco Milhões Duzentos e Setenta e Nove Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 21/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, junto a Coordenadoria Municipal de Administração-COMAD no valor de R$ 155.889,16 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 22/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos abertura do crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado no balanço 31/12/2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS-SEMOSP no valor de R$ 3.766.048,20 (três milhões setecentos e sessenta e seis mil e quarenta e oito reais e vinte centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 23/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, junto Coordenadoria Geral Municipal de Administração - COMAD, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 24/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no Valor R$ 1.421.199,35 (Um milhão quatrocentos e vinte e um mil, cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 25/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia com o TERMO DE CONVÊNIO Nº 698/2024/PGE-SEAS no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil) e Autorizar a Suplementação e Anulação parcial no orçamento geral do município de Guajará-mirim/RO 2025 para atender a contra partida no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 26/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA SEJUS, PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 27-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de Tendência de Excesso de receita repassado pelo Ministério das Cidades referentes as propostas de repasses n° 045295/2023 e n° 072862/2023, para pavimentação nas avenidas município de GUAJARÁ-MIRIM/RO junto a Secretaria Municipal de obras - SEMOSP, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 9.571.838,00 (nove milhões e quinhentos e setenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais), informamos que o referido repasse possui contra partida do município que será por suplementação e anulação parcial no orçamento geral do município de Guajará-mirim/RO 2025, no valor de R$ 2.621.801,62 (dois milhões seiscentos e vinte e vinte e um mil oitocentos e um reais e sessenta e dois centavos).

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 28/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA REFRENTE A RESOLUÇÃO CIB 615/2024/SEMSAU/PORT. 4471 de 10/12/2021, no Valor R$ 3.254.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta e quatro mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 29/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, repassado pelo Governo do Estado de Rondônia referente a proposta n° 07023/2024-02, no Valor R$ 1.887.982,00 (um milhão oitocentos e oitenta e sete mil novecentos e oitenta e dois reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 31/GAB.PREF/25 que Institui o SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SIPIA, e torna obrigatória a sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA, no Município de Guajará-Mirim, e dar outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 33/GAB.PREF/25 (ID 613819), e a respectiva mensagem (ID 613836) da na mesma data que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara Municipal de Guajará- Mirim RO, com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Guajará- Mirim, IPREGUAM.", para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 30/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso superávit financeiro de 2024, no valor de 15.992,31 (quinze mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) com a emenda parlamentar nº 20223706005 programa nº 09032022 do Deputado Federal Lucio Mosquini, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo-SEMCET, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 32-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, referente as propostas n°07023202401, nº07007202410, nº 070062024, nº36000619940202400 e nº 07008202408, no Valor R$ 2.990.918,81 (dois milhões novecentos e noventa mil novecentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 36/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso de excesso de receita repassado pelo Ministério da Saúde referente as proposta nº 23273682000124010 e nº 23273682000124007, no Valor R$ 1.258.304,00 (um milhão duzentos e cinquenta e oito reais e trezentos e quatro centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 40/GAB.PREF/25 e a respectiva mensagem na mesma data que, "Institui a Estruturação e Composição do Quadro de Cargos Técnicos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Estabelece o Piso Base Salarial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente SEMMA." para a necessária apreciação nessa Augusta Casa Leis, conforme abaixo relacionados, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 35/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, no Valor R$ 67.878,00 (sessenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 38/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de Excesso de receita referentes as propostas n° 232736820001124008, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 309.835,00 (trezentos e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais) e por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 no valor de R$ 25.375,00(vinte e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais)para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 39/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, repassado pelo Ministério da Saúde referente a proposta nº 36000590341202400, no Valor R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 37-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso de excesso de receita repassado pelo Ministério da Saúde referente as proposta nº 23273682000124037 e nº 23273682000124036, no Valor R$ 619.762,00 (seiscentos e dezenove mil setecentos e sessenta e dois reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº41-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 recurso próprio,, no Valor R$ 656.826,01 (seiscentos e cinquenta e seis mil oitocentos e vinte e seis reais e um centavos), junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamento de Projeto de lei 42/GAB.PREF/2025 que trata de Emenda Modificativa a Lei Nº 2.888/GAB/PREF/25.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 20/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público SEMOSP no valor de R$ 6.195.737,65 (seis milhões cento e noventa e cinco mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 43/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.576/GAB/PREF/2023 QUE INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE CORREÇÃO DO VALOR DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM., para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 44-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso Tendência de Excesso de receita repassado pela Secretaria do Estado da Juventude Cultura Esporte e Laser -SEJUCEL no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) informamos que o referido repasse possui contra partida do município que será por suplementação e anulação parcial no orçamento geral do município de Guajará-mirim/RO 2025 no valor R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE-SEMCET, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apraz-me cumprimentá-lo, na oportunidade encaminho a essa Egrégia Casa o Projeto de lei 45/GAB.PREF/2025 que Dispõe sobre a criação de Cargos Comissionado na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU e dá outras providências, para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 51-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial e criação de ficha no orçamento do exercício 2025, junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores - IPREGUAM no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 52-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, junto a Secretaria Municipal de Educação referente devolução do Termo de Adesão nº 002/SEDUC/PGE/2023., de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 291.098,26 (duzentos e noventa e um mil e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 53/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que Solicita abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de excesso de receita repassado pelo Governo de Rondônia referente ao Termo de Adesão nº 002/SEDUC/PGE/2025 junto a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 1.440.018.37 (um milhão quatrocentos e quarenta mil e dezoito reais e trinta e sete centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 47/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, no Valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES- IPREGUAM para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 48/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, no Valor R$2.965.851,89 (dois milhões novecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 49/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, no Valor R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil), junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 50/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 para atender a devolução do convênio 015/2024/PGE-DERADM (recuperação de estradas vicinais com extensão de 75.357 KM), junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público SEMOSP no valor de R$ 9.917,55 (nove mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº56-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 recurso próprio,, no Valor R$ 716.364,95 (setecentos e dezesseis e trezentos e sessenta e quatro mil e noventa e cinco centavos) junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 58/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso de excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia, no Valor R$ 1.223.309,52 (um milhão duzentos e vinte e três mil trezentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 60/GAB.PREF/25 que trata de Emenda Modificativa a Lei Municipal nº 2.477/22, alterando o Anexo II do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais da educação da Prefeitura de Guajará-Mirim e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 61/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia com o TERMO DE CONVÊNIO Nº 708/2024/PGE-SEAS no valor R$ 100.000,00 (cem mil) e Autorizar a Suplementação e Anulação parcial no orçamento geral do município de Guajará-mirim/RO 2025 para atender a contra partida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 54/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem da mesma data que, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2026 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.