Oficio nº 66 de 2025

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 25/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia com o TERMO DE CONVÊNIO Nº 698/2024/PGE-SEAS no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil) e Autorizar a Suplementação e Anulação parcial no orçamento geral do município de Guajará-mirim/RO 2025 para atender a contra partida no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.