Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
14/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Número
010
Ano
2025
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
12/02/2025
Dados Textuais
Ementa
Art. 1º Fica autorizado o Município a celebrar convênio ou instrumento congênere com o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual - FUPEN, para a contratação de até 50 (cinquenta) apenados pelo regime de produção, empreitada ou outra modalidade de recrutamento de mão de obra.
Indexação
Observação