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Of. 26/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 11-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMSAU, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DE CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL PERPETUO SOCORRO . E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023 no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2023  Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023
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Of. 27/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 012-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar fração do imóvel que menciona para ampliação do Cemitério Municipal do Distrito do IATA e dá outras providências, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2023  Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2023
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Of. 28/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 013-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 1° e art. 2° da Lei n° 1.864/GAB/PREF/15, de 22 de dezembro de 2.015 e acrescenta o inciso IV e o parágrafo 2° ao art. 11 da Lei n° 1.791/GAB/PREF/15, de 13 de março de 2.015, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2023  Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2023
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Of. 30/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Projeto de Lei nº 015-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Acrescenta os parágrafos 3° e 4° ao art. 1° da Lei n° 1.879/GAB/PREF/16, de 25 de abril de 2016 e dá outras providências, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
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Of. 34/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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PROJETO DE LEI Nº016

Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 39/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Projeto de Lei nº 17/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro de 2022, para reforma da rodoviária de Guajará-Mirim/RO no valor de R$100.000,00(cem mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 8 de Março de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2023  Data Anexação: 28 de Março de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 40/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Projeto de Lei nº 18/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superavit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$142.535,31(cento e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), para transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, conforme Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 8 de Março de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2023  Data Anexação: 9 de Março de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita

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Of. 55/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Projeto de Lei nº 19-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento programa, crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de excesso de arrecadação repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional com o convênio n° 923178/2021/MDR/CAIXA, para pavimentação nas avenidas do município de GUAJARÁ-MIRIM/RO conforme a solicitação em anexo no Valor R$ 2.870.210,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil duzentos e dez reais),informamos que o convênio tem contrapartida no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 15 de Março de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 19 de 2023  Data Anexação: 20 de Março de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 56/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 20-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento programa, crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de excesso de arrecadação repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional com o convênio n° 914920/2021/MDR/CAIXA, para pavimentação nas avenidas do município de GUAJARÁ-MIRIM/RO conforme a solicitação em anexo no Valor R$ 4.287.918,OO (quatro milhões duzentos e oitenta e sete mil novecentos e dezoito reais),informamos que o convênio tem contrapartida no valor de R$ 87.576,64 ( oitenta e sete mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 15 de Março de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2023  Data Anexação: 20 de Março de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 58/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Projeto de Lei nº 21-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITAMOS A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 no valor de R$ 1.741.488,09 (um milhão setecentos e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e oitenta reais e nove centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 16 de Março de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2023  Data Anexação: 20 de Março de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 60/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Projeto de Lei nº 22- GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 24 de Março de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2023  Data Anexação: 28 de Março de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 64/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Projeto de Lei nº 23- GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Guajará-Mirim, e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 29 de Março de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2023  Data Anexação: 14 de Abril de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 65/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Projeto de Lei nº 26-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$900.162,00 (novecentos mil cento e sessenta e dois reais), referente recursos financeiros transferido Fundo a Fundo através de Emendas Parlamentares n 23273682000/1200-16, n° 23273682000/1210-04, n° 23273682000/1210-10, n° 23273682000/1210-06, n° 23273.682000/1220-17, n° 23273682000/1220-10 e n° 23273682000/1200-13, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2023  Data Anexação: 12 de Abril de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 66/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 27-GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais), referente recursos financeiros transferido Fundo a Fundo através de Emendas Parlamentares nº 92240004, nº 26330008 e nº 24210002, conforme Proposta nº 36000 436674202200, Incremento MAC, habilitada pela Portaria nº 751, de 05 e abril de 2022, destinadas ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, através de Contratação de Empresa Especializada com Vistas a Prestação de Serviços de Consultas e Cirurgias Oftalmológicas de Catarata e Pterígio a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2023  Data Anexação: 12 de Abril de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 68/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 25-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$3.420.665,42(três milhões quatrocentos e vinte mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme remanejamento previsto nas Lei 172/2020, Lei 197/2022 e Nota Técnica emitida pelo CONASEMS, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 5 de Abril de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2023  Data Anexação: 11 de Abril de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 70/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Projeto de Lei nº 24-GAB.PREF/23 que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2024, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS, Para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2023  Data Anexação: 14 de Abril de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 71/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Projeto de Lei nº028 GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicita abertura de crédito adicional especial com criação de ficha geral do município do exercício financeiro 2023. Com recursos do superávit financeiro do exercício 2022 blocos de cofinanciamento estadual Programa Mamãe Chequei, Programa Criança Feliz Mais Crescendo Bem, Piso Fixo Proteção Social Básica-PSB, Piso Fixo da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Piso Fixo Variável Proteção Social Especial PSE-I, Piso Básico Variável Benefícios Eventuais no valor de R$ 375.476,56 ( trezentos e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 17 de Abril de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2023  Data Anexação: 27 de Abril de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 73/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 30/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2022 DOS BLOCOS DA PROTEÇÕES SOCIAIS BÁSICA E ESPECIAL- INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, no valor de R$ 249.829,99 (Duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 17 de Abril de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2023  Data Anexação: 27 de Abril de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 74/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 31/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2022, DO PISO: AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI PORTARIA 369, no valor de R$ 21.950,93 (Vinte e um mil novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 17 de Abril de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2023  Data Anexação: 27 de Abril de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 75/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 29/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 2022 NOS PROGRAMAS E BLOCOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS no valor de R$ 435.859,86 (Quatrocentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 17 de Abril de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2023  Data Anexação: 27 de Abril de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 79/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 32-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superavit financeiro para devolução de saldo dos Convénio 888848/2019 - Implantação de Iluminação na XV de novembro, Convénio 865444/2018 - Construção de praças no bairro Tamandaré, Convénio 865334/2018 - Calçamento em bloquete em torno do Ginásio Afonso Rodrigues e convénio 864125/2018 - construção de abrigo para crianças e adolescentes, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2022 ( anexo 14 C), no valor de R$ 113.730,76 (cento treze mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 8 de Maio de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 32 de 2023  Data Anexação: 9 de Maio de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 80/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 34-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais), para atender o Convênio a ser firmado entre o Fundo Municipal de Saúde e o Hospital Bom Pastor com as transferências dos valores repassados pelo Governo Federal, com as Portarias nº 3968/2021, 1453 de 14/06/2022 e 751 de 05/04/2022., para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 34 de 2023  Data Anexação: 8 de Maio de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 81/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 35-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superavit financeiro de 2022, com a emendar parlamentar nº 202237250012 programa nº 09032022 da Deputada Federal Mariana Carvalho, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo-SEMCET, com aquisição de parques infantil tipo playgrounds no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 35 de 2023  Data Anexação: 8 de Maio de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 82/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 36-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso excesso de arrecadação, com a emenda parlamentar nº 20223706005 programa nº 09032022 do Deputado Federal Lucio Mosquini, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo-SEMCET, com aquisição de materiais esportivos a serem doados para diversas associações esportivas no município de Guajará Mirim no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 36 de 2023  Data Anexação: 8 de Maio de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 83/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 33-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento programa, crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de excesso de arrecadação referente a emenda parlamentar nº 202241730004 programa 09032022 da Deputada Federal Silvia Cristina conforme a solicitação em anexo no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para aquisição de equipamentos agrícolas (01 trator agrícola, 01 grade aradora e 01 roçadeira hidráulica),para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei. Considerando o relevante interesse público, data vênia, solicitamos seja dada à apreciação da matéria, o caráter de URGENCIA.

Apresentação: 27 de Abril de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 33 de 2023  Data Anexação: 8 de Maio de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 91/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 38-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superavit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$300.000,00(trezentos mil reais), de acordo com a PORTARIA Nº 4471/2021 - que regulamento das transferências financeiras do fundo estadual de saúde aos fundos municipais de saúde., para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 23 de Maio de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 38 de 2023  Data Anexação: 26 de Maio de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 94/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 39-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM CONFOME APURAÇÃO NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 2022. E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 1 de Junho de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 39 de 2023  Data Anexação: 5 de Junho de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 99/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 41- GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 26 de Junho de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 41 de 2023  Data Anexação: 26 de Junho de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 102/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 46-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita abertura de crédito adicional especial com abertura de projetos de atividades e ficha no orçamento geral do município do exercício financeiro 2023, junto a Secretaria Municipal de Educação com recursos de excesso de receita referente ao Temo de Adesão nº 002/SEDUC/PGE/2023, Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim para o transporte escolar., de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$627.544,41 (seiscentos e vinte e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 19 de Junho de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 46 de 2023  Data Anexação: 21 de Junho de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 112/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 47-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$4.550.000,00 (quatro milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), conforme remanejamento previsto nas Lei 172/2020, Lei 197/2022 e Nota Técnica emitida pelo CONASEMS, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 26 de Junho de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 47 de 2023  Data Anexação: 26 de Junho de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 117/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 49/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público Municipal em favor do Estado de Rondônia, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 7 de Julho de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 49 de 2023  Data Anexação: 10 de Julho de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 118/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 50-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a Emenda Modificativa da Lei 2.586/GAB/PREF/2023 do dia 29 de junho de 2023, referente a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro 2022 no valor de R$4.550.000,00 (quatro milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 30 de Junho de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 50 de 2023  Data Anexação: 3 de Julho de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 119/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 48-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITAMOS A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 ORIUNDOS DO FUNDEB no valor de R$ 2.086.671,34 (dois milhões oitenta e seis mil seiscentos e setenta e um mil trinta e quatro centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 3 de Julho de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 48 de 2023  Data Anexação: 3 de Julho de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 120/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 45-GAB.PREF/23 que Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal aceitar a Doação da Área Denominada Lote 02, Desmembramento da Quadra 90 do Setor IV com Área de 1.000 Metros Quadrados, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 4 de Julho de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 45 de 2023  Data Anexação: 4 de Julho de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 125/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 37/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, CONCEDE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA EM FAVOR DA AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 37 de 2023  Data Anexação: 2 de Agosto de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 127/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 40-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO FUNDO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no Valor R$ 409.745,00 (quatrocentos e nove mil e setecentos e quarenta e cinco reais), para atender as Proposta n° 23273682000/1220-16, Portarias nº 4634, CNES nº 2497638 - CENTRO DE SAUDE IRMA M AGOSTINHO, Proposta n° 23273682000/1220-19, Portarias nº 3488, CNES nº 2517272 - PS DELTAS OLIVEIRA MARTINEZ, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 40 de 2023  Data Anexação: 2 de Agosto de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 128/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 51/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.211/GAB.PREF/2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM RO, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 51 de 2023  Data Anexação: 2 de Agosto de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 129/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 52/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, "Altera os aportes de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS.", para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 52 de 2023  Data Anexação: 2 de Agosto de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 139/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 54/PMGM/23 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E A DOAR AO ESTADO DE RONDÔNIA DESTINADO AO LABORATÓRIO DE FRONTEIRA LAFRON O LOTE URBANO N. 01, QUADRA 24, SETOR II, COM ÁREA TOTAL DE 5.000,00 M², ATUALMENTE OCUPADA PELO POSTO DE SAÚDE CARLOS CHAGAS, PARA SE OBTER O LOTE 02, COM ÁREA DE 1.689,07 M², E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.

Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 54 de 2023  Data Anexação: 2 de Agosto de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 147/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 56-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro para devolução de saldo Convénio nº 369/PGE-2021 Aquisição de Material de Consumo Kits Modelagem e Convénio nº 260/PGE-2020 Construção do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2022 ( anexo 14 C), no valor de R$33.533,60 (trinta e três mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 22 de Agosto de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 56 de 2023  Data Anexação: 24 de Agosto de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 151/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 57-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com estimativa de excesso de arrecadação repassado Secretária de Estado da Saúde, no Valor R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais), para atender o termo (SEI n° 0033724917), publicado no Diário Oficial do Governo do Estado de Rondônia nº 59, no dia 29/03/2023, firmado entre esta Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura de Guajará Mirim, o qual acorda que durante a transição do novo Hospital de Guajará Mirim, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 22 de Agosto de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 57 de 2023  Data Anexação: 28 de Agosto de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 157/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos a V. Exa., em respeito aos preceitos legais, e para que seja submetido o Projeto de Lei Nº 55-GAB.PREF/23 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, cuja finalidade precípua é Estimar a Receita e Fixar a Despesa do Orçamento Programa da Prefeitura Municipal DE Guajará-Mirim, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, para a necessária apreciação nessa Egrégia Casa de Leis.

Apresentação: 31 de Agosto de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 55 de 2023  Data Anexação: 4 de Setembro de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 158/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 43-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDER O BLOCO DE FINANCIAMENTO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO- BL IGD PBF BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO. E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023 no valor de R$112.443,52 (cento e doze mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 31 de Agosto de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 43 de 2023  Data Anexação: 4 de Setembro de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 161/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 61-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), conforme apuração em balanço patrimonial em 31/12/2022, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 11 de Setembro de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 61 de 2023  Data Anexação: 12 de Setembro de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexada:   Mensagem nº 61 de 2023  Data Anexação: 12 de Setembro de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 164/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 59-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDER AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS- PROCAD/SUAS. E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023 no valor de R$40.318,61 (quarenta mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 18 de Setembro de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 59 de 2023  Data Anexação: 18 de Setembro de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 165/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 60/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$253.818,00 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e dezoito reais) referente proposta nº 36000415961202100 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, conforme Portaria nº 3255/2021, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 14 de Setembro de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 60 de 2023  Data Anexação: 18 de Setembro de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 166/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 62-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDER O BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023 no valor de R$ 14.417,11 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reais e onze centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Apresentação: 18 de Setembro de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 62 de 2023  Data Anexação: 18 de Setembro de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 169/2023 - Oficio Etiqueta Individual
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Apraz-me cumprimentá-lo, na oportunidade encaminho a essa Egrégia Casa o Projeto de Lei nº 063/PMGM/23 que Autoriza o Município de Guajará-Mirim (RO), a doar com encargo, área de terras de sua propriedade à empresa AÇO BRASIL IND. COM. E DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA, destinada à construção de novas instalações próprias da indústria, nos termos da Lei Municipal n° 982, de 20 de janeiro de 2004 e dá outras providências para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.

Apresentação: 18 de Setembro de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 63 de 2023  Data Anexação: 18 de Setembro de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 171/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Apraz-me cumprimentá-lo, na oportunidade encaminho a essa Egrégia Casa o Projeto de Lei nº 064/PMGM/23 que Estabelece critérios para seleção de candidato ao provimento de cargo de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal, e dá outras providências para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.

Apresentação: 18 de Setembro de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 64 de 2023  Data Anexação: 18 de Setembro de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Of. 172/2023 - Oficio Etiqueta Individual
Ementa: 
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 65-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO GORVERNO FEDERAL, no Valor R$ 672.292,00 (seiscentos e setenta e dois mil e duzentos e noventa e dois reais), para atender Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 e a Portaria nº. 1135/2023 de 16 de agosto de 2023, que autorizou o repasse que diz respeito aos meses de maio, junho, julho e agosto e prioriza aqueles Estados e Municípios que ainda não pa

Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:  Raissa da Silva Paes - Prefeita
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei - Executivo nº 65 de 2023  Data Anexação: 18 de Setembro de 2023 Autor(es):  Raissa da Silva Paes - Prefeita
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