Oficio nº 66 de 2023

Projeto de Lei nº 27-GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais), referente recursos financeiros transferido Fundo a Fundo através de Emendas Parlamentares nº 92240004, nº 26330008 e nº 24210002, conforme Proposta nº 36000 436674202200, Incremento MAC, habilitada pela Portaria nº 751, de 05 e abril de 2022, destinadas ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, através de Contratação de Empresa Especializada com Vistas a Prestação de Serviços de Consultas e Cirurgias Oftalmológicas de Catarata e Pterígio a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.