Oficio nº 151 de 2023

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 57-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com estimativa de excesso de arrecadação repassado Secretária de Estado da Saúde, no Valor R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais), para atender o termo (SEI n° 0033724917), publicado no Diário Oficial do Governo do Estado de Rondônia nº 59, no dia 29/03/2023, firmado entre esta Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura de Guajará Mirim, o qual acorda que durante a transição do novo Hospital de Guajará Mirim, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.