Tipo: Of. - Oficio

Número: 129

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 52/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, "Altera os aportes de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS.", para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.