Oficio nº 56 de 2023

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 20-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento programa, crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de excesso de arrecadação repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional com o convênio n° 914920/2021/MDR/CAIXA, para pavimentação nas avenidas do município de GUAJARÁ-MIRIM/RO conforme a solicitação em anexo no Valor R$ 4.287.918,OO (quatro milhões duzentos e oitenta e sete mil novecentos e dezoito reais),informamos que o convênio tem contrapartida no valor de R$ 87.576,64 ( oitenta e sete mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.