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IND 554/1994 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SOB A FORMA DE COMODATO, PARA A INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM GUAJARÁ-MIRIM, O PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO PORTO OFICIAL, “OMAR MORHY”, E AINDA A ÁREA QUE ABRANGE DESDE O MURO DO PORTO MILITAR ATÉ A ÁREA DO CURRAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 13 de Dezembro de 1994

LEI 519/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 21 de Janeiro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 519, de 21 de janeiro de 1994

LEI 520/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 21 de Janeiro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 520, de 21 de janeiro de 1994

LEI 521/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

Apresentação: 31 de Janeiro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 521, de 31 de janeiro de 1994

LEI 522/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 4 de Março de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 522, de 04 de março de 1994

LEI 523/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS E DESAFETA BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO”.

Apresentação: 15 de Março de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 523, de 15 de março de 1994

LEI 524/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SEJUCI, PARA A CONTRATAÇÃO DE DETENTOS, RECOLHIDOS NO DEPARTAMENTO REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 16 de Março de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 524, de 16 de março de 1994

LEI 525/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI N.º 445/92, DE 14/07/92, REVOGA O ART. 5º DA LEI N.º 498/93, DE 19/08/93, DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DO AIH E SAI/SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 22 de Março de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 525, de 22 de março de 1994

LEI 526/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 13 de Abril de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 526, de 13 de abril de 1994

LEI 527/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“MATÉRIA VETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, DO PROJETO DE LEI N.º 015/CMGM/93, QUE REGULAMENTA O ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE CONVENIADAS PELO SUS/AIH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 18 de Maio de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 527, de 18 de maio de 1994

LEI 528/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES”.

Apresentação: 27 de Maio de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 528, de 27 de maio de 1994

LEI 529/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“CRIA-SE O “MUSEU DA ARTE E DO SOM” NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO CULTURAL JOSÉ CARDOSO ALVES, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 27 de Maio de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 529, de 27 de maio de 1994

LEI 530/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 10.000 M2, LOCALIZADA NO DISTRITO DO IATA; PARA O SR. GILSON SANTA ANNA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DEMONSTRATIVA DE ACEROLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 3 de Junho de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 530, de 03 de junho de 1994

LEI 531/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

Apresentação: 15 de Junho de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 531, de 15 de junho de 1994

LEI 532/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.

Apresentação: 15 de Junho de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 532, de 15 de junho de 1994

LEI 533/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 7 de Julho de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 533, de 07 de julho de 1994

LEI 534/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995”.

Apresentação: 12 de Julho de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 534, de 12 de julho de 1994

LEI 535/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

Apresentação: 25 de Julho de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 535, de 25 de julho de 1994

LEI 536/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

Apresentação: 28 de Julho de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 536, de 28 de julho de 1994

LEI 537/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

Apresentação: 10 de Agosto de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 537, de 10 de agosto de 1994

LEI 538/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – SEDAM, PARA A IMPLANTAÇÃO, REFLORESTAMENTO E ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 18 de Agosto de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 538, de 18 de agosto de 1994

LEI 539/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLABORAR, PARA A CONSTRUÇÃO DO CAMPUS DA UNIR, COM A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E MÃO-DE-OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 23 de Agosto de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 539, de 23 de agosto de 1994

LEI 540/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO”.

Apresentação: 23 de Agosto de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 540, de 23 de agosto de 1994

LEI 541/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS A ARTIGOS À LEI N°. 382/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 25 de Agosto de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 541, de 25 de agosto de 1994

LEI 542/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA A CONSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA EMDEG – EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE GUAJARÁ-MIRIM”.

Apresentação: 25 de Agosto de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 542, de 25 de agosto de 1994

LEI 543/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.

Apresentação: 14 de Setembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 543, de 14 de setembro de 1994

LEI 544/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".

Apresentação: 20 de Setembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 544, de 20 de setembro de 1994

LEI 545/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 21 de Setembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 545, de 21 de setembro de 1994

LEI 546/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA OFICINA MECÂNICA LOCALIZADA NA BR-425, DA QUADRA 20, DO SETOR VIII, MEDINDO 1.000 M2, AO SR. RAIMUNDO MARTINS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 22 de Outubro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 546, de 22 de outubro de 1994

LEI 547/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA 12 DE JULHO SITUADA ENTRE AS AVENIDAS MADEIRA MAMORÉ E MARCÍLIO DIAS PARA AVENIDA PEDRO ELEUTHÉRIO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 3 de Novembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 547, de 03 de novembro de 1994

LEI 548/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PASCOAL MOREIRA PARA “PRAÇA DO FERROVIÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 3 de Novembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 548, de 03 de novembro de 1994

LEI 549/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“INCORPORA AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, CRIADA PELA LEI N.º 480/93, NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 95%, CRIA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 14 de Novembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 549, de 14 de novembro de 1994

LEI 550/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA ABERTURA DE REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 21 de Novembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 550, de 21 de novembro de 1994

LEI 551/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

Apresentação: 25 de Novembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 551, de 25 de novembro de 1994

LEI 552/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“CONCEDE O DESCONTO DE 40%, 25% E 15% (QUARENTA, VINTE E CINCO E QUINZE POR CENTO) DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DOS DEVEDORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 12 de Dezembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 552, de 12 de dezembro de 1994

LEI 553/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 540/94, DE 23.08.94, ACRESCENTANDO-SE AO MESMO, E F.P.M.”.

Apresentação: 13 de Dezembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 553, de 13 de dezembro de 1994

LEI 554/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SOB A FORMA DE COMODATO, PARA A INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM GUAJARÁ-MIRIM, O PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO PORTO OFICIAL, “OMAR MORHY”, E AINDA A ÁREA QUE ABRANGE DESDE O MURO DO PORTO MILITAR ATÉ A ÁREA DO CURRAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 13 de Dezembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 554, de 13 de dezembro de 1994

LEI 555/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM 1994/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 13 de Dezembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 555, de 13 de dezembro de 1994

LEI 556/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 19 de Dezembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 556, de 19 de dezembro de 1994

LEI 557/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“CONCEDE O ABONO DE NATAL AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 19 de Dezembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 557, de 19 de dezembro de 1994

LEI 558/1994 - Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A COORDENADORIA DE RECURSOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 28 de Dezembro de 1994
Norma Jurídica Vinculada: Leis Ordinárias nº 558, de 28 de dezembro de 1994