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“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CRIA NOVOS VALORES PARA TABELA DE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM, EXTINÇÃO DE SECRETARIA, DE CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA ÁREA DE TERRA, REFERENTE AOS LOTES DE 5 A 8, DA QUADRA 71, SETOR II, DOADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ONDE ESTÁ EDIFICADO O FÓRUM “NELSON HUNGRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE GABINETE AOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A CESSÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL SAUL BENNESBY PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIVERSIDADE DE RONDÔNIA – CAMPUS DE GUAJARÁ-MIRIM”.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER A MUDANÇA NO TRAÇADO DA AV. BEIRA-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE O ACESSO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

“AUTORIZA A DOAÇÃO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA AV. DR. MENDONÇA LIMA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM ENCARGOS, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM E O SR. VICENTE LUCAS DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 ”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

“AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA ÁREA DE TERRA DE 1500 M2, REFERENTE AOS LOTES N.º 13, 14 E 15 DA QUADRA 44, SETOR III, DOADA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT DA 14ª REGIÃO, ONDE ESTÁ EDIFICADA A SEDE DA JUNTA DA CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 435/92 DE 07/04/92, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N.º 445/92 DE 14/07/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CRIA NOVOS VALORES PARA TABELA DE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 3.000 M2, NO SETOR VIII, INDUSTRIAL, DESTA CIDADE PARA INSTALAÇÃO DE UMA SERRARIA E MARCENARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA AV. 15 DE NOVEMBRO, C/ AV. NOVO SERTÃO, PARA A FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA, MEDINDO 10.000 M2, NO SETOR VIII DE NOSSA CIDADE, Á FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE”.

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA A ASPOJUGUAM – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE GUAJARÁ-MIRIM”.

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA A SINPFETRO – SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA”.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE .... 10.000 M2 AO SEBRAE, JUCER, SENAC E SESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, SOB FORMA DE AUTORIZAÇÃO DE USO A UTILIZAÇÃO DO VAGÃO DE LOCOMOTIVA, LOCALIZADO NA PRAÇA DO PORTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CRIA A ESCOLA DE BRAILE NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994”.

“CONCEDE O DESCONTO DE 50%, 40 % E 30% (CINQÜENTA, QUARENTA E TRINTA POR CENTO) DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DOS DEVEDORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.