Leis Ordinárias nº 488, de 08 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
488
Ano
1993
Data
08/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE O ACESSO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica