Leis Ordinárias nº 518, de 29 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
518
Ano
1993
Data
29/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CONCEDE O DESCONTO DE 50%, 40 % E 30% (CINQÜENTA, QUARENTA E TRINTA POR CENTO) DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DOS DEVEDORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica