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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019".

""AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ABERTURA DE FICHA E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMSAU".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ABERTURA DE FICHA E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMSAU".

"DISOÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, ARTIGO 57, DA LEI MUNICIPAL Nº 1555-GAB/PREF. DE 13 DE JUNHO DE 2021 QUE INSTITUIU O IPREGUAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ONDE ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS".

"ALTERA O §6°, DO ART. 2°, E REVOGA O §5° DO ART. 57, DA LEI Nº 1.555, DE DE 13 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DAS PORTARIAS 1.393/20 E 1.448/20 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2020".

"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ABERTURA DE FICHA E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMSAU".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA, CONVÊNIO SICONV Nº 865444/2018 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E BA LDO PARA 2020".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DAS PORTARIAS 1.197/MS/GAB/20 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2020".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMSAU".

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA, EXPANSÃO URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/RECEITA LEI COMPLEMENTAR 173 DE 27 DE MAIO DE 2020 - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - DESTINADA A ASSISTÊNCIA SOCIAL".

"ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/RECEITA DOS BLOCOS DAS PROTEÇÕES SOCIAIS BÁSICA E ESPECIAL - INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".

"ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/RECEITA DO PISO AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI - PORTARIA 369".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃ PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXECUTIVO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMOSP".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMED".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA ORÇAMENTÁRIA GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMSAU".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMSAU".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMSAU".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXECUTIVO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMSAU".

"DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE AO COVID-19, DENOMINADO AUXÍLIO COVID, AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSO DA LEI 2134/2019 REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 868817/2018/ME/CAIXA E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2020".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMTAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL E INCLUSÃO NO PPA 2018 - 2021 E NA LDO PARA 2020".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXECUTIVO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMSAU".

"CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DENOMINADO "AUXÍLIO COVID", AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS DE GUAJARÁ-MIRIM/RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 173".

"ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO /RECEITA LEI COMPLEMENTAR 173 DE 27 DE MAIO DE 2020-PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - DESTINADO A ASSISTÊNCIA SOCIAL".

"ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/RECEITA REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 225/PGE-2020-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0005.168351/2020-19 - EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO JAIR MONTES CONVÊNIO COM ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ABERTURA DE FICHA E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO EMENDA PARLAMENTAR SENADOR MARCOS ROGÉRIO E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2020".

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO, REFERENTE À ALÍQUOTA DOS SERVIDORES DO RPPS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM OS RECURSOS DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM A REGULAMENTAÇÃO DO CMN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO LEI COMPLEMENTAR LC 173/2020 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2020".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GUAJARÁ-MIRIM - IPREGUAM E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2020"

"REVOGA A LEI Nº 1.999, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS NO DIA 14/08/2017 E, CRIA E IMPLANTA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIO NO MUNICÍPIO DE GUJARÁ-MIRIM/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N°2084/GAB.PREF. DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COM ABERTURA DE PROGRAMA E FICHA AO ORÇAMENTO GERAL GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMSAU".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO LEI DE 14.017/2020 ALDIR BLANC E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2020".

"AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO INVESTIMENTO FUNDEB E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2020".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM RECURSOS DA SEMSAU".