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Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 110/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Altera e acrescenta os dispositivos da Lei n° 2.177/GAB.PREF/19, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro Municipal PROAFIM destinado às unidades escolares urbanas e distritais da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 112-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 apurado no recurso próprio da Prefeitura Municipal de Guajará Mirim/RO para atender a contra partida no valor de R$ 254.907,91 (duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e sete reais e noventa e um centavos) e abertura de credito por excesso de receita repassado pelo GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - TERMO DE CONVÊNIO Nº 257/2025/PGE SEAS no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 113/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia com o TERMO DE CONVÊNIO Nº 286/2025/PGE-SEAS no valor R$ 30.000,00 (trinta mil) e Autorizar a Suplementação e Anulação parcial no orçamento geral do município de Guajará-mirim/RO 2025 para atender a contra partida no valor de R$ 3.000,00 (três mil) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 114/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 com recurso próprio da Prefeitura Municipal de Guajará Mirim/RO para atender a contra partida no valor de R$ 891.491,81 (oitocentos e noventa e um mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) e abertura de credito por tendencia de excesso de receita repassado pelo MINISTERIO DAS CIDADES proposta nº033864/2024 no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 92/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre a fixação do vencimento base dos cargos de Enfermeiro no âmbito da Administração Pública Municipal em valor igual ao salário-mínimo nacional vigente e dá outras providências, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 115-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no orçamento do exercício 2025, junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores - IPREGUAM no valor de R$ 5.133.686,21 (cinco milhões cento e trinta e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 116/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no orçamento do exercício 2025, junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores - IPREGUAM no valor de R$ 680.132,90 (seiscentos e oitenta mil cento e trinta e dois mil e noventa centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 117/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso de tendencia de excesso de arrecadação pelo DAF, no Valor e R$ 2.457.894,92 (Dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 119/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento do Exercício de 2025, para atender a contra partida no valor de R$ 16.575,40 (dezesseis mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 120/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita abertura de crédito adicional Excesso de Arrecadação (COSIP) no orçamento do exercício 2025, junto a Procuradoria Geral do Município PROGEM e Coordenadoria Geral do Municipal de Administração - COMAD no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 121-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, no Valor R$ 4.346.576,53 (quatro milhões trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 122/GAB.PREF/25 que Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ) no Município de Guajará- Mirim/RO e dá Outras Providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 125-GAB.PREF/25, acompanhado da respectiva mensagem, datada nesta mesma data, que Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, junto à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Considerando o relevante interesse público envolvido, solicitamos, data vênia, que a matéria seja apreciada em regime de URGÊNCIA, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde no município.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 126/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso excesso de receita repassado pela emendar parlamentar n° 202543310005., no Valor R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil) junto a secretaria municipal de agricultura e pesca, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 123-GAB.PREF/25, acompanhado da respectiva mensagem, datada nesta mesma data, que Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, junto à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Considerando o relevante interesse público envolvido, solicitamos, data vênia, que a matéria seja apreciada em regime de URGÊNCIA, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde no município.

Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 124-GAB.PREF/25, acompanhado da respectiva mensagem, datada nesta mesma data, que Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, junto à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Considerando o relevante interesse público envolvido, solicitamos, data vênia, que a matéria seja apreciada em regime de URGÊNCIA, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde no município.

Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 127/GAB.PREF/25, acompanhado da respectiva mensagem, datada nesta mesma data, que Abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, no valor de R$ R$ 8.506,76 (Oito mil, quinhentos e seis reais e setenta e seis). Considerando o relevante interesse público envolvido, solicitamos, data vênia, que a matéria seja apreciada em regime de URGÊNCIA, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde no município.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 128-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita abertura de crédito adicional Excesso de Arrecadação (COSIP) no orçamento do exercício 2025, junto a Coordenadoria Geral do Municipal de Administração - COMAD no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 130-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de excesso de arrecadação conforme anexo, junto a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhão), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 129-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento do Exercício de 2025, para atender a contrapartida no valor de R$ 3.412,02 (três mil quatrocentos e doze reais e dois centavos) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 131-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicita abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial, junto a Secretaria Municipal de Educação - SEMED no valor de R$ 1.181.0000,00 (um milhão centos e oitenta e um mil), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº133-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de Excesso de receita repassado pela a Emenda Parlamentar nº 202544260005 no valor R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil), de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº134-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de Excesso de receita repassado pela Emenda Parlamentar nº 202544260019 Maurício Carvalho no valor R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil), de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 132-GAB.PREF/25, acompanhado da respectiva mensagem, datada nesta mesma data, que Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, junto à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, no valor de R$ R$ 71.993.00 (setenta e um mil novecentos e noventa e três mil). Considerando o relevante interesse público envolvido, solicitamos, data vênia, que a matéria seja apreciada em regime de URGÊNCIA, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde no município.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 118/GAB.PREF/2025, que dispõe sobre nova redação aos Artigos Primeiros das Leis Municipais nº 1.905/2016 e nº 1.972/2017, ambos referentes à concessão de auxílio financeiro aos servidores que atuam nos setores de Contabilidade, Financeiro, Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Administração Municipal, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº135/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre a desafetação e o desmembramento de parte da Avenida 15 de Novembro, no Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº136/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público Municipal em favor do Estado de Rondônia (SUGESP), de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 137-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, junto a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, no Valor R$ 1.000.000,00 (um milhão), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 139/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituição financeira oficial, com garantia da União e oferecimento de contra garantias pelo Município, e dá outras providências., de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência Projeto de Lei nº 140/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização especial de uso, em caráter precário, oneroso e revogável, de trecho de via pública à empresa MS Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda., estabelece contrapartida de interesse público e dá outras providências. para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº138/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Estado de Rondônia (Casa de Detenção e da Polícia Civil), para fins de regularização e destinação institucional, e dá outras providências., de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº141/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 142/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, junto a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, no Valor R$ 1.255.406,25,00 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 143/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de trecho de via pública municipal, estabelece condições, contrapartidas de interesse público e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

ATA DA 9ª SESSÃO ORD. 1º PERÍODO

ATA DA 10ª SESSÃO ORD. 1º PERÍODO

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO 12.05.2025

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO

ATA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO