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Encaminhamos à Vossa Excelência o o Projeto de Lei nº 67-GAB.PREF/23 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o Termo de Cooperação Técnica com o município de Nova Mamoré para compartilhamento das infraestruturas de manejo de resíduos sólidos (Aterro Sanitário), e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 68-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, no Valor R$ 72.612,92 (setenta e dois mil seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos), para atender Portaria GM/MS nº 844 de 14/08/2023, para atender a ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 69-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no Valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender as necessidades da infraestrutura urbana de nosso Município.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 70/GAB.PREF/23 que Autoriza o Município de Guajará-Mirim (RO), a doar com encargo, área de terras de sua propriedade à empresa ISAAC CHHAI EIRELI, destinada à construção de novas instalações próprias da indústria, nos termos da Lei Municipal n° 982, de 20 de janeiro de 2004 e dá outras providências, para atender as necessidades da infraestrutura urbana de nosso Município.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 71/GAB.PREF/23 que Autoriza o Município de Guajará-Mirim (RO), a doar com encargo, área de terras de sua propriedade à empresa CHINA HAIYING DO BRASIL LTDA, destinada à construção de novas instalações próprias da indústria, nos termos da Lei Municipal n° 982, de 20 de janeiro de 2004 e dá outras providências, para atender as necessidades da infraestrutura urbana de nosso Município.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 72/GAB.PREF/23 que Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 66-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA EMENDA MODIFICATIVA LEI Nº 2.704/GAB/PREF/2023 03 DE OUTUBRO DE 2023 REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO PARCIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023, , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDER O BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2023 no valor de R$ 14.417,11 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reais e onze centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 69-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no Valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), para atender as necessidades da infraestrutura urbana de nosso Município.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 74-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE PROJETOS DE ATIVIDADES E FICHA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCET, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REPASSADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER SEJUCEL REFERENTE AO CONVÉNIO OBJETO DO PROCESSO SEI 0032.002806/2023-60, PARA O 21º FESTIVAL FOLCLÓRICO DE GUAJARÁ MIRIM - " DUELO NA FRONTEIRA - EDIÇÃO DE 2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), informamos ainda que referido repasse possui contra partida do município no valor de 9.000,00 (nove mil reais),para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 75-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro para devolução de saldo dos Convênio nº208/2022/PGE/DER/RO/FITHA2021, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2022 ( anexo 14 C), no valor de R$ 347.664,12 (trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 76-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO GORVERNO FEDERAL, no Valor R$ 446.316,05 (quatrocentos e quarenta e seis mil e trezentos e dezesseis reais e cinco centavos), para atender Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 77-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL COM CRIAÇÃO DE FICHA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL, no Valor R$ 672.292,00 (seiscentos e setenta e dois mil e duzentos e noventa e dois reais), para atender Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 e a Portaria nº. 1135/2023 de 16 de agosto de 2023, que autorizou o repasse que diz respeito aos meses de maio, junho, julho e agosto e prioriza aqueles Estados e Municípios que ainda não pagam o piso salarial as categorias contempladas, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 78-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, no Valor R$ 9.112,92 (nove mil cento e doze reais e noventa e dois centavos), para atender a ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 79-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, no Valor R$ 536.059,16 (quinhentos e trinta e seis mil e cinquenta e nove reais e dessesmeis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 80-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superavit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$1.123.268,17 (um milhão cento e vinte e três mil duzentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos) referente nota técnica do CONASEMS: contas abertas após 01 de janeiro de 2018 (Custeio/Sus) como é caso dos recursos desta SEMSAU, seguem ao que está estabelecido na LC 172/2020. Saldos identificados em 31/12/2022, poderão ser reprogramados para qualquer categoria econômica e qualquer ação e serviços públicos em saúde, conforme previstos no artigo 3º da LC nº 141/2012, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 81-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superavit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$ 472.043,07 (quatrocentos e setenta e dois mil e quarenta e três reais e sete centavos) referente RESOLUÇÃO N. 383/2023/SESAU-CIB, 11 de outubro de 2023, em anexo, que pactuou a reprogramação do saldo financeiro referente aos valores recebidos pelo município de Guajará-Mirim, no período de 2016 a 2022, destinados ao Cofinanciamento da Atenção Primária, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 82-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Dá nova redação ao art. 1° e anexo I da Lei n° 2.532/23, que dispõe sobre a criação de cargos para a SEMSAU e dá outras providências, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 83-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou BANCO DO BRASIL, com a garantia da União e dá outras providências, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 84-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Cria o serviço voluntário no âmbito da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim e da outras providências, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 86-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento crédito adicional suplementar por anulação parcial e criação de fichas, junto a Secretaria Municipal de Educação com recurso próprio, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 87-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no Valor R$ 1.222.954,15 (um milhão duzentos e vinte e dois mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) referente a portaria GM/MS n° 597/2023 Assistência Financeira Complementar Piso da Enfermagem, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 88-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, no Valor R$ 653.000,00 (seiscentos e cinquenta e três mil), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 89-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, no Valor R$ 1.810.000.00 (Um milhão oitocentos e dez mil), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 85-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, no Valor R$ 2.795.000,00 (dois milhões setecentos e noventa e cinco mil), para atender a Secretaria Municipal Educação - SEMED, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 90-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, no Valor R$ 1.739.442,06 (um milhão setecentos e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reis e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal Educação - SEMED, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Assunto: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/GAB/PREF/23

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 91-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a Emenda Modificativa da Lei 2.727/GAB/PREF/2023 do dia 10 de novembro de 2023, referente a suplementação por anulação parcial, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, no Valor R$ 375.917,70 (trezentos e setenta e cinco mil novecentos e dezessete reais e setenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamento de Projeto De Lei 092/GAB.PREF/23.

ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI Nº093/2023

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 94-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no Valor R$ 344.515,00 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quinze reais), conforme Portaria nº 1869 e PROPOSTA: 23273682000123026, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 95-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para atender a Secretaria Municipal Educação - SEMED, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 96-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e dá outras providências, para atender a Secretaria Municipal Educação - SEMED, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 97-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, "Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim RO, com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Guajará- Mirim, IPREGUAM.", para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 98-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE PROJETOS DE ATIVIDADES E FICHA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCET, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA no valor de R$ 422.590,56 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº099/23

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº100/2023.

“Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do Município do exercício financeiro de 2023, com recursos excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Defesa - MD, e inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 2023”.

“Dispõe sobre a Criação do Cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras Providências.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do Município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Defesa referente ao “convênio n° 901957/2020”, inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do Município do exercício financeiro de 2023, com recursos de excesso receita referente emenda parlamentar n° 202237250012”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito especial ao orçamento geral do Município no exercício financeiro de 2023, recursos de superávit financeiro 2022 repassado pelo Governo do Estado de Rondônia “convênio n° 077/2022/PGE/DERRO”. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito Especial ao orçamento geral do Município no exercício financeiro de 2023, recursos de superávit financeiro 2022 repassado pelo Governo do Estado de Rondônia “convênio n° 208/2022/PGE/DERRO”. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito especial ao orçamento geral do Município no exercício financeiro de 2023, recursos repassado pelo Governo do Estado de Rondônia “convênio n° 002/2022/PGE-DETRAN”. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do Município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de receita repassado pelo Fundo Ministério da Saúde. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do Município do exercício financeiro de 2023”.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022".

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI Nº 1.864/GAB/PREF/15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E ACRESCENTA O INCISO IV E O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.791/GAB/PREF/15, DE 13 DE MARÇO DE 2015".

"ACRESCENTA OS OARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 1º DA LEI 1.879/GAB/PREF/16, DE 25 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕ SOBRE EMENDA A LEI 2.523/2022 PROMUNGADA EM 12 DE JANEIRO DE 2023, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".