Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
02
Ano
2023
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
29/11/2023
Dados Textuais
Ementa
"Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Guajará-mirim e consolida a legislação previdenciária."
Indexação
Observação