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“INSTITUI A COTA COMUNITÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE ROGÉRIO CORREA, REFERENTES NºS. 11 A 13, DA QUADRA 084, DO SETOR II, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1910/99”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE SUSAN COIMBRA, REFERENTE AO LOTE N.º 01, DA QUADRA 083, DO SETOR III, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2655/999”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE HELIODORO RIBEIRO LEITE, REFERENTE UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 100 X 50, DA QUADRA 27-B, ATUAL 120, DO SETOR I, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2845/999”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DO LOTE N.º 09, DA QUADRA 64, DO SETOR, III, MEDINDO 700 M (SETECENTOS METROS QUADRADOS), EM FAVOR DE MARCOS AURÉLIO DE ALENCAR DA SILVA”.

“DÁ DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO PACHECO DUARTE A AVENIDA 27 SETORES 05 E 06 NOS BAIRROS PLANALTO E PROSPERO”.

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 639/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXERCITO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E INICIAÇÃO A NOÇÕES BÁSICAS PROFISSIONALIZANTES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO (PELOTÃO ESPERANÇA)”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DO LOTE 14, DA QUADRA 56, DO SETOR I, MEDINDO 675 M (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), A JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DA DENOMINAÇÃO DE MARIA LIBERTY DE FREITAS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LOCALIZADA NA AV. 1º DE MAIO, QUADRA 175, SETOR V – JARDIM DAS ESMERALDAS”.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “Q” DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 587/96 DE 15/08/96”.

“CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES E COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL A ADMINISTRAÇÃO DESTE E AINDA FORNECER-LHE AJUDA DE CUSTO.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ABONO SALARIAL NOS MESES DE MAIO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, AOS PROFESSORES MAGISTERIANOS, DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À AQUISIÇÃO DE 252 (DUZENTOS E CINQÜENTA E DOIS LOTES), NO LOTEAMENTO “JARDIM DAS ESMERALDAS”, II ETAPA, DE PROPRIEDADE DE ACRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PARA DISTRIBUIÇÃO À FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“RATIFICA A DOAÇÃO DOS N.º 01 A 20, DA QUADRA N.º 53, DO SETOR 03, ANTIGA QUADRA N.º 225, COM 10.000 (DEZ MIL METROS) QUADRADOS, COM FRENTE PARA A AV. DOS SERINGUEIROS COM 100 (CEM) METROS; PELO LADO DIREITO COM AV. ANTONIO CORREA DA COSTA, COM 100 (CEM) METROS; PELO LADO ESQUERDO COM A AV. MARECHAL DEODORO, COM 100 (CEM) METROS; E PELOS FUNDOS COM A AV. NOVO SERTÃO, COM 100 (CEM) METROS, FECHANDO UM PERÍMETRO DE 400 (QUATROCENTOS) METROS, FEITA Á COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO – CIBRAZEM, ATUAL COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI N.º 435/92, DE 07/04/92” QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DETERMINA O TOMBAMENTO DE PRÉDIO PÚBLICO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A EXPEDIR TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E AUTORIZAÇÃO PARA LAVRA DE ESCRITURA PÚBLICA, DO LOTE N.º 04, DA QUADRA 174, DO SETOR II, COM ÁREA DE 700 (SETECENTOS) METROS QUADRADOS, COM FRENTE PARA A AV. ESTEVÃO CORREA, COM 20 (VINTE) METROS, LADO DIREITO PARA A AV. CASTELO BRANCO, COM 35 (TRINTA E CINCO) METROS; LADO ESQUERDO COM O LOTE 05, COM 35 (TRINTA E CINCO) METROS E PELOS FUNDOS COM O LOTE 03, COM 20 (VINTE) METROS, EM FAVOR DE NIVALDO GOMES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RO, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER A COOPERAÇÃO DOS PARTICIPES NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO) E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DAS MULTAS DE TRANSITO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVINIÊNCIA DO COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO 6º BATALHÃO DE POLICIA DE GUAJARÁ-MIRIM, COM O OBJETIVO DE DELEGAR COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NOS CASOS DE INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, DE ACORDO COM A LEI N.º 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR Á DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DOS LOGRADOUROS”.

“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA TODO ESPAÇO FÍSICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, DO LADO ESQUERDO DA AV. XV DE NOVEMBRO, NO PERÍMETRO URBANO DE GUAJARÁ-MIRIM”.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE RONDÔNIA, SEDIADO EM GUAJARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CRIA A TAXA ANUAL DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS, INCIDENTES SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, AGREMIAÇÕES E EDIFÍCIOS COM 02 (DOIS) OU MAIS PAVIMENTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO”.

“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CONCEDE ANISTIA DE 100% DOS JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PAGAMENTOS DO IPTU E ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DÁ DENOMINAÇÃO DA AVENIDA AÍRTON SENNA, À AVENIDA N.º 45 NOS BAIRROS JARDIM DAS ESMERALDAS E NOSSA SENHORA APARECIDA NOS SETORES 07 E 08”.

“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO E AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DO LOTE 07, DA QUADRA 203, DO SETOR III, COM 750 (SETECENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS), EM NOME DE RAIMUNDA MIRTA JUSTINIANO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR TÍTULO DEFINITIVO E AUTORIZAÇÃO PARA A ESCRITURAÇÃO DO LOTE 04, DA QUADRA 64, DO SETOR 03, DESTA CIDADE, EM NOME DE ADERCINO MENDES DA SILVA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ASSEGURA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO NA ZONA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CRIA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DUAS HORAS DIA PARA AS MÃES OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 700/99”.

“ERRATA Á LEI 705/99, DE 29/09/99”.

“DÁ DENOMINAÇÃO DE GUILHERME SANCHES Á AVENIDA 35 SETORES 05 E 08, NO BAIRRO JARDIM DAS ESMERALDAS”.

“INSERE NOS CONTRA-CHEQUES DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, MENSAGENS DE COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO E ANISTIA, PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO À BEATRIZ MILAN FRANCO DE MENDONÇA, REFERENTE AO LOTE N.º 03, DA QUADRA N.º 76, SETOR II, COM TREZENTOS METROS QUADRADOS DE ÁREA, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A AV. BALBINO MACIEL, COM TRINTA METROS; PELO LADO DIREITO COM O LOTE N.º 02, COM DEZ METROS; PELO LADO ESQUERDO COM AV. MENDONÇA LIMA, COM DEZ METROS E PELOS FUNDOS COM ÁREA DO CENTRO SOCIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO À PLEKSON VIEIRA SANTOS, REFERENTE AO LOTE N.º 02, DA QUADRA N.º 76, SETOR II, COM TREZENTOS METROS QUADRADOS DE ÁREA, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A AV. BALBINO MACIEL, COM TRINTA METROS; PELO LADO DIREITO COM O LOTE N.º 01, COM DEZ METROS; PELO LADO ESQUERDO COM LOTE N.º 03, COM DEZ METROS E PELOS FUNDOS COM ÁREA DO CENTRO SOCIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.