Leis Ordinárias nº 703, de 10 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
703
Ano
1999
Data
10/09/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/09/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CRIA A TAXA ANUAL DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS, INCIDENTES SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, AGREMIAÇÕES E EDIFÍCIOS COM 02 (DOIS) OU MAIS PAVIMENTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica