Leis Ordinárias nº 713, de 24 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
713
Ano
1999
Data
24/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CRIA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica