Leis Ordinárias nº 693, de 27 de maio de 1999

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RO, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER A COOPERAÇÃO DOS PARTICIPES NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO) E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DAS MULTAS DE TRANSITO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.