Leis Ordinárias nº 692, de 20 de maio de 1999

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A EXPEDIR TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E AUTORIZAÇÃO PARA LAVRA DE ESCRITURA PÚBLICA, DO LOTE N.º 04, DA QUADRA 174, DO SETOR II, COM ÁREA DE 700 (SETECENTOS) METROS QUADRADOS, COM FRENTE PARA A AV. ESTEVÃO CORREA, COM 20 (VINTE) METROS, LADO DIREITO PARA A AV. CASTELO BRANCO, COM 35 (TRINTA E CINCO) METROS; LADO ESQUERDO COM O LOTE 05, COM 35 (TRINTA E CINCO) METROS E PELOS FUNDOS COM O LOTE 03, COM 20 (VINTE) METROS, EM FAVOR DE NIVALDO GOMES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.