Leis Ordinárias nº 706, de 04 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
706
Ano
1999
Data
04/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/11/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CONCEDE ANISTIA DE 100% DOS JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PAGAMENTOS DO IPTU E ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica